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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 60/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERAVIT FINANCEIRO - EDUCAÇÃO"
native_id6049

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.033 de 23/05/2017
2017-06-09 Sancionado — Ofício n.º 112/2017 Protocolo n.º 1892/2017
2017-05-23 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 74/2017 Protocolo n.º 3450/2017
2017-05-22 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-05-09 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-05-08 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-05-08 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-05-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-04-27 Protocolado — Ofício nº 83/2017 Protocolo nº 1805/2017

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº É é /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA-ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 97.995,91 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e cinco
reais e noventa e um centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002 - Construções, ampliações e reformas de CEVs
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............cicesssseeraneraseareaaanacos 97.995,91
Recursos 33600 - Salário Educação — FNDE - Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 97.995,91
(noventa e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e um
centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no
exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
"13600 | Salário Educação — FNDE 67.699,11
33600 | Salário Educação — FNDE - Superávit 30.296,80
o TOTAL 97.995,91
Fonte: SMAFO/2017
anta Catarina
Prefeitura de Cano
NOSSA MISSÃO É GUIDAR DI
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
IOSSA M
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar
de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a
suplementação dos recursos do Salário Educação, através do superávit financeiro de
2016, os quais estão sendo abertos dentro da especificidade a que se refere o recurso.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 24 de abril de 2017.
Prefeitura de Canoin
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