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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. £./../2017
“AUTORIZA A BAIXA NA RESTRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DO
IMÓVEL REGISTRADO SOB O N. 21.321, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DESTA COMARCA, PERTENCENTE À CANOINHAS - TRAN SPORTES E
COMÉRCIO LTDA”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a baixa na restrição R. 1- 21.321, referente a
destinação exclusiva para construção de Posto de Abastecimento com lavação,
lubrificação e borracharia, do imóvel registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Canoinhas, sob o n. 21.321, de propriedade da Empresa
CANOINHAS - TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob
81.513.111/0001-01, estabelecida a Rua Ivo D'Aquino, n. 176, Bairro Industrial
I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 26 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei, encaminhado à apreciação dessa Casa Legislativa
tem por objetivo a autorização para suprimir a restrição constante na matrícula
21.321, referente ao imóvel de propriedade da empresa CANOINHAS -—
TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.
81.513.111/0001-01.
Cabe salientar que em 23 de outubro de 1991, a empresa foi beneficiada
através do Lei Municipal n. 2416, com a doação da área constante na matrícula,
então desde o ano de 1991, está estabelecida em nosso município, fomentando o
comércio local e a criação de empregos, de modo que a continuidade desse
desenvolvimento depende da permissão de que na área em questão seja
destinada, também, a fins residenciais e comerciais, e não somente industriais.
Destaca-se que, de acordo com informações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a empresa beneficiada cumpriu com os requisitos
constantes da Lei supracitada, motivo pelo qual se justifica a baixa da restrição
R. 1- 21.321, ora solicitada.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 26 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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