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materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id6074

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.031 de 19/05/2017
2017-06-09 Sancionado — Ofício n.º 122/2017 Protocolo n.º 1894/2017
2017-05-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 67/2017 Protocolo n.º 3341/2017
2017-05-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-05-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-05-15 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-05-15 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-05-15 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-05-09 Protocolado — Ofício nº 092/2017 Protocolo nº 1826/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº....6..7..../2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Atividade 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iirieeia 20.000.000,00
Recursos 28300 — Op. Crédito Interno — Outros programas
Art. 2º. Para suporte do crédito adicional que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor correspondente à OPERAÇÃO DE
CRÉDITO proveniente da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. -
BADESC, referente à linha de financiamento do PROGRAMA BADESC CIDADES, até o
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas (SC), 08 de maio de 2017. | 4 N
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito-Miúnicipal
000 - Santa Cata
istração O pme.sc.govk
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ,
Telefone 47 3621 7711 Email
Ea
du
He
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da autorização para o Município de Canoinhas
suplementar o orçamento previsto para obras de pavimentação, cujos recursos provêm de
Operação de Crédito junto à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC,
através do Programa Badesc Cidades.
Salientamos a Vossas Excelências que a autorização ora solicitada é de relevante
importância para o bom desempenho das atividades executivas, bem como representa
ação imprescindível à realização de investimentos em nossa municipalidade, contribuindo
sobremaneira para a melhoria da qualidade de vida de nosso povo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Prefeitu ra de Ca noinhas Rua Felipe Schmidt, 10, centro. CEP 89460 000 -Santa Catar
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ Telefone 47 3621 7711 E-mail administracadpme.sc.gov

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