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Prefeitura de Canoinhas.
SECRET JNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO :
FINANÇAS E ORÇAMENTO E
Departamento “de Leis e Decretos
o
PROJETO DE LEINº. GG /2017
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O
VALOR DA RESPECTIVA JETON PAGA AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Camara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 5.556/2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“I - Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos:
R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.”
Art. 2º. As demais disposições se mantêm inalteradas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de maio de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt, 10-gentro, CEP 89460000: Santa Catarina
Telefone 621 7740 | E-mail - leistQpme se. gov.br
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR: DE vocÊ
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da alteração do valor pago a título de Jeton
aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processos
Administrativos em conformidade com solicitação oriunda desta egrégia Casa
Legislativa através de requerimento.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 08 de maio de 2017. ,
dt, 10, centro, CEP 89460 000.» Santa Catarina
e 47 3621 7740 | E-mail - leis Qpmesc.gov.br
pena : ; oo
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