br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 66/2017 QUE "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O VALOR DA RESPECTIVA JETON PAGA AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id6077

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.032 23/05/2017
2017-06-09 Sancionado — Ofício n.º 112/2017 Protocolo n.º 1892/2017
2017-05-23 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 73/2017 Protocolo n.º 3451/2017
2017-05-22 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-05-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-05-15 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-05-15 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-05-15 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-05-09 Protocolado — Ofício nº 88/2017 Protocolo nº 1827/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura de Canoinhas.
SECRET JNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO :
FINANÇAS E ORÇAMENTO E
Departamento “de Leis e Decretos
o
PROJETO DE LEINº. GG /2017
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O
VALOR DA RESPECTIVA JETON PAGA AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Camara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 5.556/2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“I - Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos:
R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.”
Art. 2º. As demais disposições se mantêm inalteradas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de maio de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt, 10-gentro, CEP 89460000: Santa Catarina
Telefone 621 7740 | E-mail - leistQpme se. gov.br
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR: DE vocÊ
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da alteração do valor pago a título de Jeton
aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processos
Administrativos em conformidade com solicitação oriunda desta egrégia Casa
Legislativa através de requerimento.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 08 de maio de 2017. ,
dt, 10, centro, CEP 89460 000.» Santa Catarina
e 47 3621 7740 | E-mail - leis Qpmesc.gov.br
pena : ; oo
» a Prefeitura de Canoinhas ç
alia is NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCE +

open original →