Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN ISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO q
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 6? /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº
5.965/ 2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 1.002 —- Construções, Ampliações e Reformas de C.E.I.s
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ieeeesensacesecreeeenenerecenmanos 100.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002 - Construções, Ampliações e Reformas de C.E.I.s
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 13600 - Rec. Salário Educação
300.000,00
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
a
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NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VÔ
«centro; CEP 89460 0DO - Santa Catarina
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SECRETARIA MUNIC ;
INANÇAS E (
Departamento del Leis é Decretos
RAÇÃO
até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........icnieeeceresaeseenerenensanneesees 100.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. —- Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002 — Construções, Ampliações e Reformar de C.E.I.s
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ceeeereeeeneerenenenaneranacases 100.000,00
Recursos 13600 - Rec. Salário Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.007 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iecerereememeseereeeareneeneneo 100.000,00
Recursos 13600 — Rec. Salário Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 1.001 — Construções, Ampliações e Reformas de Escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........itereeereeeeneneereeaeeneneneenasa 100.000,00
Recursos 13600 - Rec. Salário Educação
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 05 de maio de 2017,
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar
de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a
suplementação dos recursos de Recursos Ordinários e do Salário Educação, através
do remanejamento orçamentário, os quais estão sendo abertos dentro da especificidade a
que se refere o recurso.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 05 de maio de 2017. ,
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