br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 68/2017 QUE "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id6080

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-23 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.040 de 23/06/2017
2017-06-23 Sancionado — Ofício n.º139/2017 Protocolo n.º 1921/2017
2017-06-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 83/2017 Protocolo n.º 3960/2017
2017-06-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-06-13 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação, colocado em regime de urgência a pedido do V. Chico Mineiro.
2017-06-12 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-06-12 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-05-15 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-05-10 Protocolado — Ofício nº 91/2017 Protocolo nº 1831/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI é:../2017
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.666/2010, que “dispõe sobre a proibição
do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de maio de 2017.
GILBERTO-DOS PÁssOS
Prefeito/
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Lei Municipal nº 4.666/2010, que “dispõe sobre a proibição do consumo de
bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências”, através de
acórdão transitado em julgado nos autos de Ação Direta da Inconstitucionalidade nº
8000075-98.2016.8.24.0000, foi declarada inconstitucional por contrariar os arts. 1º,
4º, 32 e 107, da Constituição do Estado de SC.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 08 de maio de 2017.
|,
[Os
GILBERTO /DOS PASSOS
Prefeito

open original →