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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI é:../2017
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.666/2010, que “dispõe sobre a proibição
do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de maio de 2017.
GILBERTO-DOS PÁssOS
Prefeito/
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Lei Municipal nº 4.666/2010, que “dispõe sobre a proibição do consumo de
bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências”, através de
acórdão transitado em julgado nos autos de Ação Direta da Inconstitucionalidade nº
8000075-98.2016.8.24.0000, foi declarada inconstitucional por contrariar os arts. 1º,
4º, 32 e 107, da Constituição do Estado de SC.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 08 de maio de 2017.
|,
[Os
GILBERTO /DOS PASSOS
Prefeito
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