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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 253/2017
APROVADO
” Discussão
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores abaixo assinados após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski,
Secretária de Saúde, solicitando a seguintes informações:
1- Cópia de todos os contratos, junto ao prestador de serviços, referente os serviços de
sobreaviso de especialidades médicas, ou seja, específico de cada especialidade;
2- Qual a estratégia para o controle de comparecimento dos especialistas que são
acionados;
3- Se todos estão cumprindo imediatamente com as responsabilidades, conforme lei
específica para sobreavisos médicos;
4- Qual a remuneração atual praticada para cada médico diariamente;
5- Qual a forma de monitoramento da secretaria municipal de saúde para assegurar a
qualidade dos serviços;
6- Quando não há o cumprimento das obrigações por qualquer médico, seja qual for a
irregularidade, se está sendo confeccionada a notificação, multas e descontos nos
honorários;
7- Se todos os especialistas de cada clínica estão com os pagamentos, em dia, junto ao
órgão de classe, ou seja, no (CRM), para garantir o exercício legal da profissão;
8- Se todos os médicos que fazem parte dos sobreavisos de especialidades médicas
possuem RQE (Registro de Qualificação de Especialidade);
9- Se desde 01 janeiro do corrente ocorreram problemas de qualquer forma, que geraram
transtornos e não foram respeitadas as regras dos contratos;
10- Qual o profissional da Secretaria Municipal de Saúde que fica com o telefone para
atender aos chamados do pronto atendimento quando surgem os diversos problemas;
qual a enfermeira responsável técnica para a coordenação da Unidade de Pronto
Atendimento;
11- Se está em funcionamento o serviço de gravações nos telefones da UPA, serviço este
solicitado na instalação dos componentes, para respaldar todos os envolvidos no processo
de chamados de sobreaviso médico.
Justificativa
Devido o Excelentíssimo Prefeito de Canoinhas Gilberto dos Passos e o Vice
) /
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
Prefeito Renato Jardel Gurtinski terem reajustado os valores de sobreaviso, em detrimento
à notícia de paralisação caso não houvesse tal reajuste.
Também em consonância com a garantia dos serviços para a população que se
apresenta na Unidade de Pronto Atendimento, primando pela qualidade e resolutividade
de cada caso, houve um relevante incremento, sendo o maior valor praticado no Sul do
país
Considerando várias notícias do não comparecimento de alguns médicos
especialistas, quando acionados, fato este que já é de conhecimento da Secretaria
Municipal de Saúde, resolvemos adquirir as informações, até para auxiliar a Secretaria
Municipal de Saúde, na cobrança efetiva desses serviços.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 02 de maio de 2017.
Vereadores
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