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materia nº 253/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 253 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaREQUERIMENTO N° 253/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA BLEY. REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA ALEXANDRA LAVINA IGLIKOWSKI, SECRETÁRIA DE SAÚDE, SOLICITANDO A SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS, JUNTO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS, REFERENTE OS SERVIÇOS DE SOBREAVISO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, OU SEJA, ESPECÍFICO DE CADA ESPECIALIDADE; 2- QUAL A ESTRATÉGIA PARA O CONTROLE DE COMPARECIMENTO DOS ESPECIALISTAS QUE SÃO ACIONADOS; 3- SE TODOS ESTÃO CUMPRINDO IMEDIATAMENTE COM AS RESPONSABILIDADES, CONFORME LEI ESPECÍFICA PARA SOBREAVISOS MÉDICOS; 4- QUAL A REMUNERAÇÃO ATUAL PRATICADA PARA CADA MÉDICO DIARIAMENTE; 5- QUAL A FORMA DE MONITORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS; 6- QUANDO NÃO HÁ O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR QUALQUER MÉDICO, SEJA QUAL FOR A IRREGULARIDADE, SE ESTÁ SENDO CONFECCIONADA A NOTIFICAÇÃO, MULTAS E DESCONTOS NOS HONORÁRIOS; 7- SE TODOS OS ESPECIALISTAS DE CADA CLÍNICA ESTÃO COM OS PAGAMENTOS, EM DIA, JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE, OU SEJA, NO (CRM), PARA GARANTIR O EXERCÍCIO LEGAL DA PROFISSÃO; 8- SE TODOS OS MÉDICOS QUE FAZEM PARTE DOS SOBREAVISOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS POSSUEM RQE (REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE); 9- SE DESDE 01 JANEIRO DO CORRENTE OCORRERAM PROBLEMAS DE QUALQUER FORMA, QUE GERARAM TRANSTORNOS E NÃO FORAM RESPEITADAS AS REGRAS DOS CONTRATOS; 10- QUAL O PROFISSIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FICA COM O TELEFONE PARA ATENDER AOS CHAMADOS DO PRONTO ATENDIMENTO QUANDO SURGEM OS DIVERSOS PROBLEMAS; QUAL A ENFERMEIRA RESPONSÁVEL TÉCNICA PARA A COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO; 11- SE ESTÁ EM FUNCIONAMENTO O SERVIÇO DE GRAVAÇÕES NOS TELEFONES DA UPA, SERVIÇO ESTE SOLICITADO NA INSTALAÇÃO DOS COMPONENTES, PARA RESPALDAR TODOS OS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE CHAMADOS DE SOBREAVISO MÉDICO. JUSTIFICATIVA DEVIDO O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE CANOINHAS GILBERTO DOS PASSOS E O VICE PREFEITO RENATO JARDEL GURTINSKI TEREM REAJUSTADO OS VALORES DE SOBREAVISO, EM DETRIMENTO À NOTÍCIA DE PARALISAÇÃO CASO NÃO HOUVESSE TAL REAJUSTE. TAMBÉM EM CONSONÂNCIA COM A GARANTIA DOS SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO QUE SE APRESENTA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, PRIMANDO PELA QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE DE CADA CASO, HOUVE UM RELEVANTE INCREMENTO, SENDO O MAIOR VALOR PRATICADO NO SUL DO PAÍS CONSIDERANDO VÁRIAS NOTÍCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO DE ALGUNS MÉDICOS ESPECIALISTAS, QUANDO ACIONADOS, FATO ESTE QUE JÁ É DE CONHECIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RESOLVEMOS ADQUIRIR AS INFORMAÇÕES, ATÉ PARA AUXILIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA COBRANÇA EFETIVA DESSES SERVIÇOS.
native_id6082

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Arquivado — ARQUIVADO
2017-06-20 Apresentado no Plenario — OFICIO RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2017-06-09 Protocolado — OFICIO RESPOSTA PROTOCOLADO
2017-05-10 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-05-08 Apresentado no Plenario — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-05-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 253/2017
APROVADO
” Discussão
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores abaixo assinados após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a senhora Alexandra Lavina Iglikowski,
Secretária de Saúde, solicitando a seguintes informações:
1- Cópia de todos os contratos, junto ao prestador de serviços, referente os serviços de
sobreaviso de especialidades médicas, ou seja, específico de cada especialidade;
2- Qual a estratégia para o controle de comparecimento dos especialistas que são
acionados;
3- Se todos estão cumprindo imediatamente com as responsabilidades, conforme lei
específica para sobreavisos médicos;
4- Qual a remuneração atual praticada para cada médico diariamente;
5- Qual a forma de monitoramento da secretaria municipal de saúde para assegurar a
qualidade dos serviços;
6- Quando não há o cumprimento das obrigações por qualquer médico, seja qual for a
irregularidade, se está sendo confeccionada a notificação, multas e descontos nos
honorários;
7- Se todos os especialistas de cada clínica estão com os pagamentos, em dia, junto ao
órgão de classe, ou seja, no (CRM), para garantir o exercício legal da profissão;
8- Se todos os médicos que fazem parte dos sobreavisos de especialidades médicas
possuem RQE (Registro de Qualificação de Especialidade);
9- Se desde 01 janeiro do corrente ocorreram problemas de qualquer forma, que geraram
transtornos e não foram respeitadas as regras dos contratos;
10- Qual o profissional da Secretaria Municipal de Saúde que fica com o telefone para
atender aos chamados do pronto atendimento quando surgem os diversos problemas;
qual a enfermeira responsável técnica para a coordenação da Unidade de Pronto
Atendimento;
11- Se está em funcionamento o serviço de gravações nos telefones da UPA, serviço este
solicitado na instalação dos componentes, para respaldar todos os envolvidos no processo
de chamados de sobreaviso médico.
Justificativa
Devido o Excelentíssimo Prefeito de Canoinhas Gilberto dos Passos e o Vice
) /
N | E C À
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
Prefeito Renato Jardel Gurtinski terem reajustado os valores de sobreaviso, em detrimento
à notícia de paralisação caso não houvesse tal reajuste.
Também em consonância com a garantia dos serviços para a população que se
apresenta na Unidade de Pronto Atendimento, primando pela qualidade e resolutividade
de cada caso, houve um relevante incremento, sendo o maior valor praticado no Sul do
país
Considerando várias notícias do não comparecimento de alguns médicos
especialistas, quando acionados, fato este que já é de conhecimento da Secretaria
Municipal de Saúde, resolvemos adquirir as informações, até para auxiliar a Secretaria
Municipal de Saúde, na cobrança efetiva desses serviços.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 02 de maio de 2017.
Vereadores
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Qu Pereira
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Zenici Dreher
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Telnia Bley X amila Lima
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