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materia nº 288/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 288 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaREQUERIMENTO N° 288/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO REQUER QUE SEJA ENVIADO APELO AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA QUE SEJA VETADO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI 2.516/15, QUE CRIA A LEI DAS MIGRAÇÕES, DEVIDO AOS PROBLEMAS CONJUNTURAIS POR QUE PASSA O BRASIL, A FALTA DE RECURSOS FEDERAIS PARA INVESTIR NO MODELO DE ACOLHIMENTO AOS ESTRANGEIROS PREVISTOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO, PELA FALTA DE OPORTUNIDADES ATUAIS AOS PRÓPRIOS BRASILEIROS, SEM FALAR DA QUESTÃO DE AMEAÇA A SOBERANIA. FUNDAMENTAÇÃO: O TEXTO APROVADO GARANTE AOS IMIGRANTES “ACESSO IGUALITÁRIO E LIVRE A SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, BENS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL PÚBLICA, TRABALHO, MORADIA, SERVIÇO BANCÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL” E TAMBÉM DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS EM CONDIÇÃO DE IGUALDADE COM OS BRASILEIROS. ORA, NEM OS PRÓPRIOS BRASILEIROS COM 14 MILHÕES DE DESEMPREGADOS TEM TAL TRATAMENTO, NÃO SENDO ASSIM ADMISSÍVEL ABRIR NOSSAS FRONTEIRAS, NÃO NESSE MOMENTO DE INSTABILIDADE SOCIAL E JURÍDICA. NÃO É POR ACASO QUE QUASE UM CENTENA DE ENTIDADES ESTÃO ALEGANDO QUE A LEI VEM TRAZER MUITOS E SÉRIOS PROBLEMAS DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO E SOCIAL, SENDO ALEGADAS DIVERSAS INCONSTITUCIONALIDADES, BEM COMO AMEAÇA A SEGURANÇA E ATÉ A SOBERANIA NACIONAL. É INCONCEBÍVEL QUE TANTAS ENTIDADES ESTEJAM ERRADAS EM PEDIR PRUDÊNCIA PARA UM PROJETO APROVADO TÃO RAPIDAMENTE E EM UM MOMENTO REALMENTE IMPRÓPRIO.
native_id6128

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-05 Arquivado — ARQUIVADO
2017-06-05 Apresentado no Plenario — OFICIO RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2017-05-22 Protocolado — OFICIO RESPOSTA PROTOCOLADO
2017-05-10 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-05-09 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-05-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 288/2017
- APROVADO
Discussão
Excelentíssimo Senhor Em O 7 OU SÍ 1201 (1
Wilmar Sudoski TO o
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
— amirrãar Sudoski
O Vereador abaixo assinado, após ouvido o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requer que seja enviado apelo ao Senhor Presidente da
República, para que seja vetado integralmente o Projeto de Lei 2.516/15, que cria a Lei
das Migrações, devido aos problemas conjunturais por que passa o Brasil, a falta de
recursos federais para investir no modelo de acolhimento aos estrangeiros previstos pela
nova legislação, pela falta de oportunidades atuais aos próprios Brasileiros, sem falar da
questão de ameaça a soberania.
Fundamentação:
O texto aprovado garante aos imigrantes “acesso igualitário e livre a serviços,
programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral
pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social” e também direitos civis,
sociais, culturais e econômicos em condição de igualdade com os brasileiros. Ora, nem os
próprios Brasileiros com 14 milhões de desempregados tem tal tratamento, não sendo
assim admissível abrir nossas fronteiras, não nesse momento de instabilidade social e
jurídica.
Não é por acaso que quase um centena de entidades estão alegando que a lei vem
trazer muitos e sérios problemas do ponto de vista econômico e social, sendo alegadas
diversas inconstitucionalidades, bem como ameaça a segurança e até a soberania nacional.
É inconcebível que tantas entidades estejam erradas em pedir prudência para um projeto
aprovado tão rapidamente e em um momento realmente impróprio.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 09 de maio de 2017.

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