PROJETO DE LEI 1/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Municipio de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, à empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA
PEREIRA, inscrita no CNPJ 27.712.668/0001-18, para a realização da “Balada Car
Festival”.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço
fisico interno e externo para estacionamento, pista, sanitário e vias de acesso
público. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na
contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população
visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 13h00min do dia
20/05/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e acompanhada por uma pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às 00h00min do mesmo
dia, e início às 08h00min do dia 21/05/2017 e término às 20h00min do mesmo dia,
quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em
que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas
pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues,
conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA,
realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por
dia, referente ao uso do espaço público, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), além, do pagamento prévio dos tributos referentes à prestação de serviços e
comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
Permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido
pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo
entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e
iluminação das vias internas e externas do Parque;
X — A limpeza do Parque após o evento;
XI — Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Municipio.
Parágrafo segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deveram ser
quitadas previamente ao evento, as quais deveram ser retiradas junto ao Setor
Tributário do Município de Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa MAURO ADRIANO DE
ALMEIDA PEREIRA, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do
parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente
a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive
com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente as
dependências do parque.
Art. 5º - Poderá a empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA, promover a
exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no dia da
realização do evento referido nesta Lei.
Art. 6º - Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de maio de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO
VERDE" pela empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA, que promoverá
nos dias 20 e 21 de maio deste ano, a realização da “Balada Car Festival”.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos
Bens Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente
poderá ser feita a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse
público exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 12 de maio de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito