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materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 70/2017 QUE "AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id6133

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.027 de 18/05/2017
2017-06-09 Sancionado — Ofício n.º 122/2017 Protocolo n.º 1894/2017
2017-05-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 72/2017 Protocolo n.º 3346/2017
2017-05-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-05-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-05-15 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-05-15 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-05-15 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-05-15 Protocolado — Ofício n.º 101/2017 Protocolo n.º 1844/2017

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texto original #

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PROJETO DE LEINº /€ /2017
«AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar contratação emergencial
do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ nº 83.192.096/000 1-64, cujo
objeto é a prestação de serviços com pessoal na área médica, como serviços de
sobreaviso de especialidades, para atuarem na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
- UPA - 24 HORAS e HSCC (Hospital Santa Cruz de Canoinhas), pelo prazo de até 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo ou, até que se conclua o
processo licitatório para a contratação do mesmo objeto, momento em que o contrato
emergencial será rescindido.
8 1º. Considerando o princípio da continuidade do serviço público, este que busca não
prejudicar o atendimento a população, uma vez que os serviços essenciais não podem
ser interrompidos, temos que tal autorização se dá única e exclusivamente em virtude
da essencialidade da prestação do serviço almejado e que sua não prestação
acarretará na interrupção dos serviços médicos prestados nas unidades que menciona
o caput deste artigo.
8 2º. A motivação de tal contratação ocorrer em caráter emergencial se faz
imprescindível diante do cancelamento da chamada pública nº FMS 02/2017, que
ocorreu em razão de não ter alcançado o número suficiente de credenciados para
atender a demanda do objeto descrito no art. 1º desta Lei, haja vista, que existem 07
(sete) especialidades de sobreaviso a serem contratadas pela municipalidade, a fim de
garantir a qualidade e eficiência do serviço a ser colocado à disposição da coletividade.
Art. 2º. A contar da assinatura do contrato com O licitante vencedor do novo processo
licitatório, fica imediatamente encerrado o contrato emergencial autorizado pela
presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de maio de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gv.br
CcGCc/MF 83.1 02.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da autorização desta egrégia Casa de Leis
para que o Município de Canoinhas realize a contratação emergencial de
empresa para a prestação de serviços com pessoal na área médica, como
serviços de sobreaviso de especialidades, para atuarem na UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO - UPA - 24 HORAS e HSCC (Hospital Santa Cruz de
Canoinhas).
Tal autorização se dá única e exclusivamente em virtude da essencialidade
da prestação do serviço almejado e que sua não prestação acarretará na
interrupção dos serviços médicos prestados nas referidas unidades.
A contratação emergencial necessita acontecer, pois o chamamento
público nº FMS 02/2017 foi cancelado em razão de não haver número
suficiente de interessados na referida contração.
Salientamos a Vossas Excelências que o requerido é de relevante
importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 15 de maio de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gv.br
COC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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