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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 71/2017 QUE "CONCEDE ADICIONAL DE PENOSIDADE, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id6134

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.041 de 23/06/2017
2017-06-27 Sancionado — Ofício n.º 140/2017 Protocolo n.º 1936/2017
2017-06-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 84/2017 Protocolo n.º 3961/2017
2017-06-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-06-13 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação, com emenda.
2017-06-12 Com Parecer — Parecer favorável CFOF
2017-06-12 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-05-16 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-05-15 Protocolado — Ofício nº 95/2017 Protocolo nº 1845/2017

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 11 /2017
“CONCEDE ADICIONAL DE PENOSIDADE, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional de penosidade,
previsto no art. 65, IV, da Lei 2.305/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Canoinhas) aos ocupantes do cargo efetivo de motorista, que
estejam lotados ou à disposição das Secretarias Municipais de Saúde e/ou
Assistência Social do Município de Canoinhas, e frequentemente realizem
viagens, transportando pessoas, a serviço do Município.
Art. 2º. O adicional corresponderá ao percentual de 30% (trinta por cento) do
salário-base do cargo efetivo do servidor.
Art. 3º. Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento em comissão
denominados Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Saúde, com
carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal Padrão CC-d.
Art. 4º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de maio de 2017.
N,
Ff LA
ciunbero-fos PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisáipme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
ATRIBUIÇÕES
CARGO: CHEFE DE SETOR:
Instruir, executar, assessorar e organizar os serviços administrativos; resolver
e dar cumprimento as ordens superiores, bem como, todos os documentos que
dependam de decisão superior; colaborar, acompanhar, gerenciar e organizar a
programação de serviços administrativos, coordenar, organizar, orientar,
preparar, relatórios, agenda de serviços a serem executados ou a executar,
cumprir e fazer cumprir ordem de seus superiores e subordinados; emitir,
digitar e redigir, planilhas, quadros, comunicações internas, ordens
de serviço, autorizações; elaborar correspondências em geral; realizar
outras tarefas afins.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíipme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORG NTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da autorização desta egrégia Casa de Leis
para que o Poder Executivo Municipal conceda adicional de penosidade aos
ocupantes do cargo efetivo de motorista, quando lotados junto às Secretarias
Municipais de Saúde e/ou Assistência Social, tendo em vista a especificidade
das atividades realizadas pelos mesmos, saindo por muitas vezes durante a
madrugada de suas casas para conduzir veículos com usuários dos serviços
até Municípios que são referência em serviços médicos e hospitalares.
Define-se como atividade penosa aquela considerada árdua, difícil e
incomoda, bem como aquela que exija atenção constante e vigilância acima do
comum e maior sacrifício, não guardando qualquer relação com atividade
insalubre ou perigosa.
Ainda, trata a presente Lei da criação de cargos essenciais dentro da
estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, estes que concorrem para o
bom desempenho de todas as atividades administrativas e contribuem para
que toda a estrutura funcione de forma célere, transparente e efetiva em prol
da população canoinhense.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 09 de maio de 2017...
)
rá
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisiópme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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