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materia nº 72/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 72/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6135

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.038 de 08/06/2017
2017-06-09 Sancionado — Ofício n.º 123/2017 Protocolo n.º 1890/2017
2017-06-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 80/2017 Protocolo n.º 3738/2017
2017-06-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-06-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2017-06-05 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-06-05 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-05-22 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-05-16 Protocolado — Ofício nº 100/2017. Protocolo nº 1847/2017.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PROJETO DE LEINº. !2 /2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na forma da
Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precipua de acelerar o Desenvolvimento do
Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo
prazo, através da cessão de 120 metros cúbicos de cascalho, em favor da empresa RJ
Comércio de Madeiras Ricardo José Furmann ME, inscrita no CNPJ nº.
09.654.883/0001-28.
Parágrafo Único - O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á na Rua João
Leandro Gonçalves, bairro Industrial I, neste Município, ficando vedada a utilização para
outros fins, sob pena das sanções administrativas, sendo de responsabilidade da referida
empresa o transporte do material cedido.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas,
Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental,
cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos
ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de maio de 2017.
GILBERTO-DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.sc.gov.
situra de Canoinhas:
ISSÃO É CUIDAR DE VO
Prefeitura de Canoinhas
,, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia
Casa Legislativa, para conceder incentivo à empresa RJ Comércio de Madeiras Ricardo
José Furmann ME, tendo em vista que tem interesse em proporcionar melhoras no
seu pátio, proporcionar mais agilidade nos seus serviços, segurança aos seus
funcionários.
Também, a referida empresa tem como planejamento a ampliação das
instalações da fábrica, onde contará com mais colaboradores, gerando mais empregos
e rendas nesta municipalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 12 de maio de 2017.
GILBERTO pos budsós
Prefeito/
Rua Felipe Schmidt. 10, centro: CEP 89460 000 - Santa Catari
elefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.se.gov.

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