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materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 73/2017 QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6148

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-31 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6064 de 24/07/2017.
2017-07-31 Sancionado — Ofício n.º 175/2017 Protocolo n.º 2012/2017.
2017-07-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 106/2017 Protocolo n.º 4486/2017
2017-07-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-07-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-06-27 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-06-27 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-05-22 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-05-18 Protocolado — Ofício nº 108/2017 Protocolo nº 1851/2017

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.1.../2017
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
(SIMASE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
(SIMASE) nas modalidades de liberdade assistida e de prestação de serviços à
comunidade que será executado de acordo com o PROGRAMA MUNICIPAL
DE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO A ADOLESCENTES
EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE
ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE (PSC).
Parágrafo Único - Define-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no
Município, de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 12.594, de 18 de
janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE).
Art. 2º - O SIMASE tem por objetivos:
I - atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio
aberto, seja por liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade,
nos moldes estabelecidos no SINASE, no Plano Estadual de Medidas
Socioeducativas e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente;
H — promover a tomada de consciência pelo adolescente quanto à sua
responsabilidade, as consequências lesivas do ato infracional, e sempre que
possível incentivando a sua reparação;
II - promover a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de
Atendimento (PIA): e,
Iv -mediar as condições para inserção, reinserção e permanência do
adolescente no sistema de ensino.
Art. 3º - O SIMASE será organizado por meio de programa de atendimento
para execução das medidas socioeducativas em meio aberto, em conformidade
com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, sob responsabilidade
da Secretaria Municipal de Assistência Social, executado pelos profissionais do
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e
em parceria com organizações governamentais (OG) ou Organizações da
Sociedade Civil - OSC que prestem atendimento socioeducativo de liberdade
assistida e de prestação de serviços à comunidade do Município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá elaborar de forma intersetorial o
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) em conformidade com
as disposições desta Lei e das demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis, notadamente o Plano Nacional e Estadual de Medidas
Socioeducativas, o qual deverá ser submetido à deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.4º- São atribuições do SIMASE:
1 - atender os adolescentes do Município que tenham cometido ato infracional,
encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude;
Il - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à educação para a
cidadania, aprendizagens profissionais, esporte, recreação, arte e cultura, por
meio da operacionalização de OG ou OSC que integrem a rede
socioassistencial envolvida com o cumprimento das medidas socioeducativas;
HI — proporcionar a inserção, reinserção e permanência do adolescente no
sistema de ensino e para o ingresso no mercado de trabalho;
IV — estabelecer acordos e cooperações formais com OG, OSC e organizações
privadas para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes;
V — definir critérios e condições para a inserção do adolescente em Prestação
de serviço á comunidade — PSC condignos com sua faixa etária , ofertados
entre as OG, OSC organizações privadas integrantes ou não rede, que possam
contribuir para o cumprimento das medidas socioeducativas e o
desenvolvimento pessoal e profissional do adolescente em conflito com a lei;
Art. 5º O PIA será elaborado pela equipe técnica do CREAS do programa de
atendimento com a participação efetiva do adolescente e de sua família,
representada por seus pais ou responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias
do ingresso do adolescente no atendimento do CREAS e deverá conter:
1- os resultados da avaliação interdisciplinar;
- as principais vulnerabilidades e potencialidades do adolescente;
HI - os objetivos declarados pelo adolescente;
Iv - a previsão de suas atividades de integração social e capacitação
profissional;
V- as atividades de integração e apoio à família;
VI - formas de participação da família para efetivo cumprimento do PIA;
VIH - as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente;
VII - as medidas específicas referentes a esporte e lazer do adolescente.
Art. 6º O acesso ao PIA será restrito a equipe técnica responsável pelo
programa de atendimento, ao adolescente e aos seus pais ou responsável, ao
Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com e cooperações com
OG, OSC, organizações privadas, visando o desenvolvimento das atividades
relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei,
inclusive para a execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade.
Parágrafo Único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições
públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 8º O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social,
a qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação,
implantação, controle, monitoramento, acompanhamento, fiscalização e
avaliação.
Art. 9º Nos casos em que esta Lei for omissa observar-se-á os dispositivos da
Lei Federal nº 12.594, de 2012 que institui o Sistema Nacional Socioeducativo
e da legislação correlata.
Art. 10. Deverão ser consignadas no Orçamento do Município as dotações
específicas para a cobertura das despesas decorrentes da execução do e
programa vinculado ao SIMASE.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de maio de 2017.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
A Lei SINASE -— Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo acometeu
aos municipios a competência de formular, instituir, coordenar e manter o
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, ou seja,
Medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC).
E o município de Canoinhas já foi notificado pelo Ministério Público da
Comarca, apontando a necessidade de regulamentar o SIMASE, com urgência.
O município já executa essas medidas, através do CREAS - Centro de
Referência Especializado de Assistência Social desde sua implantação, em
2009, faltando então apenas regulamentação através de Lei Municipal.
Desta forma, para que possamos regularizar o atendimento socioeducativo
municipal, contamos com os nobres Verea: s na apreciação e aprovação do
presente projeto.

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