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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PR ÃO Nº 004/2017
INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM”
O Vereador Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Faço saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Município de Canoinhas, o programa
VEREADOR MIRIM - A CÂMARA VAI À ESCOLA, com o objetivo geral de promover
a interação entre o legislativo e os educandários, permitindo ao estudante
compreender o papel do legislativo municipal dentro do contexto social em que
vive, contribuindo assim para a Formação da sua cidadania e entendimento dos
aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º — O programa será implantado mediante a adesão das escolas
interessadas.
Parágrafo único - As disciplinas e sua forma de aplicação serão
diferenciadas, obedecendo a características da faixa etária correspondente aos
respectivos níveis.
Art. 3º — Constituem objetivos específicos do programa:
| - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos,
leis e atividades gerais do legislativo;
Il — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e as
propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
HI — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do
município que mais afetam à população;
IV — proporcionar situações em que os alunos, como representantes dos
Vereadores, apresentem sugestões para solucionar questões da cidade ou de
interesse local;
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para
participarem do programa e apresentarem sugestões para o seu
aperfeiçoamento.
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
Art. 4º —- O programa será operacionalizado inicialmente:
| - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da
Câmara a ela, como da escola à Câmara;
Il- pesquisa e seleção de material didático;
HIl- promoção de atividades com os seguintes temas iniciais:
a) história do município e do legislativo de Canoinhas;
b) apresentação do perfil dos vereadores e funcionamento da câmara;
c) tramitação de proposições;
IV — visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem reuniões
ordinárias, dentro de calendário previamente definido;
V- realização de Sessão Especial com os vereadores mirins;
Vl-outros
Art. 5º — Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros,
para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade.
Art. 6º — O funcionamento do programa Vereador Mirim, bem como os
critérios para eleição dos vereadores mirins, posse e exercício serão definidos
em Regimento Interno
Art. 7º — Fica determinado o envio de cópia desta Resolução a todas as
escolas estabelecidas no Município.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta das dotações especificas do orçamento do Legislativo.
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de maio de 20165.
E —Presidente
“ Wilrtiar Sudoski
Vereador Autor
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
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