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materia nº 76/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 76/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE"
native_id6160

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-31 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6065 de 24/07/2017.
2017-07-31 Sancionado — Ofício n.º 175/2017 Protocolo n.º 2012/2017.
2017-07-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 107/2017 Protocolo n.º 4485/2017
2017-07-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-07-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-06-27 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-06-27 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-06-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-05-24 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
wyww.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº */ 12017
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS SALDOS DE ESTOQUES DE
MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará no Portal de Transparência os
saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques, de medicamentos e
insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria
Municipal de Saúde de Canoinhas, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades de
Saúde, nos termos desta Lei.
8 1º A informação publicada no Portal de Transparência deverá contemplar o
nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo
disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o
custo unitário e total e o local de armazenamento.
8 2º A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção
à saúde no Portal de Transparência deverá ocorrer em tempo real, ou seja permitir a
visualização dos registros do Sistema de Controle de Estoques, com no mínimo uma
atualização diária.
$ 3º O Portal de Transparência deverá possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações pela população.
8 4º Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições:
| — Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos
e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será
deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o estoque.
|| — Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e
insumos para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser ultrapassado, sob
pena de comprometer o atendimento. ”
Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
8 5º Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais das
Unidades de Saúde, e eletrônicos, publicados nos sítios do Governo Municipal e
redes sociais, informando da disponibilização dos estoques atualizados de
medicamentos ou insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência.
Art. 2º O Chefe de Controle Interno e Auditoria do Poder Executivo deverá
acompanhar e fiscalizar a implementação desta Lei e, em caso de tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata ciência
ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 3º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os servidores
públicos omissos estarão sujeitos às sanções previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Canoinhas e, em se tratando também de ocupante de cargo
de provimento em comissão, função de confiança ou de chefia, a perda do cargo ou
destituição da função.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as medidas
cabíveis à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Canoinhas, 22 de maio de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
( f
pe da A:
” Nereador Coronel Mário Vereadora Zenici Dreher
7 / Autor Autora
Canoinhas — Santa Catarina
a Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Seguindo a lógica da Lei Federal n.º 12.527/2012, o presente projeto visa
atribuir ao Poder Executivo Municipal que publique no Portal de Transparência os
saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques, de medicamentos e
insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria
Municipal de Saúde de Canoinhas.
O presente projeto de lei busca, no mesmo sentido, permitir que os atos de
gestão sejam constantemente fiscalizados por meio dos instrumentos de sociais.
Tal pedido se faz em função da necessidade premente de, cada vez mais, o
poder público empreender maior transparência nos serviços oferecidos à população.
A Constituição Federal estabelece, no art. 196, que “a saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A informação, logo no ato do atendimento médico, quanto aos medicamentos
disponíveis para entrega imediata propiciará uma maior qualidade nos serviços e
tranquilidade a aqueles que dependem de sua distribuição gratuita para dar início ao
tratamento indicado.
Ao mesmo tempo, a publicação na internet fará com que os cidadãos possam
verificar e fiscalizar a disponibilidade da farmácia básica municipal.
A fixação de lista de medicamentos disponíveis nas farmácias e unidades de
saúde, para serem fornecidas gratuitamente, é contemplada pela universalidade
apregoada pelo Sistema Unico de Saúde e democratiza o acesso aos mesmos.
Pelos motivos sustentados, pedimos a aprovação do projeto aos Nobres Pares
tendo em vista o grande alcance social do presente projeto, esperamos e contamos
com aprovação de todos os nobres vereadores.
Canoinhas, 17 de maio de 2017.
> Neteador Coronel Mário Vereadora Zenici Dreher
Autor Autora
Canoinhas — Santa Catarina

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