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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 302/2017
APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor Em 22 44 4, OS qo+
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Wilmar Sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, tendo em vista a cooperação com os municípios vizinhos limítrofes
do Planalto Norte Catarinense em casos de Situação de Emergência ou Estado de
Calamidade Pública, encaminha um Anteprojeto de lei que "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a Ceder Maquinas, Equipamentos e Pessoal aos Municípios de Santa Catarina
que declarem Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública", solicitando que
promova a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta do anteprojeto
ora apresentado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 22 de maio de 2017.
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Vereador
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