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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº .:...../2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 5.529, DE 25/03/2015.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 23 da Lei nº 5.529, de 25/03/2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - O conselheiro tutelar, cargo eletivo do Conselho Tutelar, no
efetivo exercício da sua função perceberá a título de remuneração o valor
correspondente ao cargo de Assessor da Juventude Padrão CC-b.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 29 de maio de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinl qua nidt, 10, centro, CEP 89460 000 - Santa Catarina
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DEN 21 7725 | E-mail - juridicodpme.se.gov.br
RR
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO a
Departamento de Leis e Decretos Ee
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação do art. 23 da Lei
nº 5.529, de 25 de março de 2015, a fim de que o conselheiro tutelar, cargo eletivo do
Conselho Tutelar, no efetivo exercício da sua função perceberá a título de
remuneração o valor correspondente ao cargo de Assessor da Juventude Padrão CC-b,
conforme pactuado no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, referente
ao Inquérito Civil nº 06.2012.00008775-6.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação
da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 29 de maio de 2017.
GILBERTO-DOS Passos
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