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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
LU
PROJETO DE LEINº ..:...../2017
E
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
incentivo, na forma da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua
de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter
resultados econômicos e sociais a curto, médio e longo prazo, através da
cessão de 60 metros cúbicos de pedras, em favor da empresa Marcos
Aurélio de Souza 05117785975, inscrita no CNPJ nº 17.640.829/0001-
51.
Parágrafo Único - O incentivo que trata o caput dar-se-á na Rua
Pedro Batista de Bastos, Bairro Industrial I, neste Município, para
melhorar o acesso ao terreno cedido pela Prefeitura Municipal de
Canoinhas, vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções
administrativas, sendo de responsabilidade da referida empresa o
transporte do material cedido.
Art. 3º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e
Município.
Art. 4º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a
legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela
elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos
competentes, caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições era-çontrário.
]
Canoinhas/SC, 02 de junho de 4017.
|)
GILBERTO DO Pássos
Prefeito,
Prefeitura de Canoinh
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOC)
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
E
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade precípua acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados
econômicos e sociais, em favor da empresa Marcos Aurélio de Souza
05117785975, que utilizará os 60 metros cúbicos de pedras para
melhorar o acesso ao terreno cedido pela Prefeitura Municipal de
Canoinhas, onde encontra-se instalada uma marcenaria, e, no qual
pretende-se instalar depósito de madeiras e futuramente uma serraria.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 02 de junho de 2017.
/
crseRhd pbestásos
Preféito
Prefeitura de Canoinhi
“NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE Vi
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