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materia nº 80/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 80/2017 QUE" ALTERA A LEI Nº 6.026/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6167

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.037 de 08/06/2017
2017-06-09 Sancionado — Ofício n.º 123/2017 Protocolo n.º 1890/2017
2017-06-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 81/2017 Protocolo n.º 3739/2017
2017-06-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-06-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-06-05 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-06-05 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-06-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-05 Protocolado — Ofício nº 120/2017 Protocolo nº 1884/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº. 20 /2017
“ALTERA A LEI Nº 6.026/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 6.026/2017, passando este a viger
conforme a seguinte redação:
Art. 27º - À autorização prevista na presente lei terá início às 13h00min do dia
10/06/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e acompanhada por uma
pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às 00h00min
do mesmo dia, e início às 08h00min do dia 11/06/2017 e término às 20h00min
do mesmo dia, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de junho de 2017.
Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.sc.gov.h
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para realizar alteração no art. 2º, caput, da Lei nº
6.026/2017, a fim de alterar a data do evento “Balada Car Festival.
Devido às condições climáticas que ocorreram na data inicialmente
prevista, necessário se faz a alteração de nova data para o evento autorizado
pela Lei Municipal nº 6.026/2017.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 05 de junho de 2017.
Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.sc.gov.H
Prefeitura de Canoinha:
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE Vá

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