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E
CANOINHAS 4
SERESTA
PROJETO DE LEI Nº 81/2017
“INSTITUI A MEIA PASSAGEM NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, NA
MODALIDADE ESPECIAL DE TARIFA ESTUDANTIL, E TAMBÉM PARA TRANSPORTE
COLETIVO PARA PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS COMO INCENTIVO A SOLUÇÕES
COLETIVAS DE MOBILIDADE URBANA .”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a instituição, no Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros do Município de Canoinhas, a modalidade tarifária especial denominada
meia passagem, de caráter pessoal, intransferível e não cumulativo, com o objetivo de
garantir o acesso às Instituições de Ensino Públicas e Privadas, aos estudantes do nível
médio e superior, bem como para os cursos profissionalizantes e também às pessoas
idosas acima de 60 anos, com residência comprovada no Município de Canoinhas - Santa
Catarina.
& 1º A tarifa especial denominada meia passagem, corresponde ao desconto de
50 (cinquenta) por cento do valor da passagem aos estudantes, que será desembolsado
pelo estudante cada vez que utilizar o transporte, podendo utilizar até 04 (quatro) vezes
ao dia, sem restrição de horário, porém, para utilizar no trajeto casa -escola e escola -
casa, limitados às datas do calendário escolar. O uso Fora do horário e programação
definida será cobrado o valor integral.
5 2º Para as pessoas idosas, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, é garantida a
gratuidade do transporte coletivo, porém, é necessário atualização do cadastro
anualmente junto à empresa concessionária.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados estudantes aqueles
regularmente matriculados e com frequência comprovada no ensino médio ou superior,
bem como alunos dos cursos presenciais de educação de jovens e adultos em instituição
de ensino regular, alunos dos cursos da educação profissional técnica de nível médio e
outros cursos de qualificação profissional.
Parágrafo único. Os benefícios desta Lei não se aplicam aos estudantes já
contemplados pelo Sistema Municipal de Transporte Escolar, custeado pelo Poder
Público Municipal quando se tratar do mesmo curso.
Art. 3º Para usufruir da meia passagem, o/a estudante deve se cadastrar junto à
empresa concessionária do Transporte Coletivo de Canoinhas, observando os seguintes
requisitos:
Il. Comprovar residência fixa no Município de Canoinhas;
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H. — Comprovar matrícula escolar;
HI. Comprovar frequência trimestralmente;
IV. | Apresentar Documento de Identidade com foto;
V. Desembolsar, a título de despesas de cadastro e credenciamento, o valor
correspondente a 3 (três) tarifas integrais do transporte coletivo urbano.
81º Para efeito de controle da meia passagem, poderão ser utilizados meios
eletrônicos de reconhecimento biométrico facial ou digital, o sistema com validador do
cartão afixado no ônibus, assim como o sistema de fichas limitados aos dias letivos do
mês.
8 2º Para permanecer vinculado à meia passagem, o/a estudante deve ter no
mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência escolar, sob pena de suspensão
do benefício até que se restabeleça a regularidade da Frequência.
83º A comprovação de frequência se realizará do seguinte modo:
IR A cada trimestre, a concessionária enviará aos estabelecimentos de ensino a
relação dos respectivos estudantes cadastrados na meia passagem e/ou mediante
apresentação do atestado de fregiência pelo estudante na aquisição das
passagens;
|. Os estabelecimentos de ensino atestarão a frequência escolar dos seus
estudantes, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade da
informação.
Art. 4º O uso indevido da meia passagem e/ou sua obtenção de forma irregular,
se comprovada, sujeitará o estudante ao cancelamento do benefício, no ano letivo da
ocorrência da infração.
Art. 5º A forma de cadastramento, critérios de revalidação, alteração, deveres
dos beneficiários, constarão no regulamento do sistema de meia passagem, a ser
expedido por meio de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
VEREADORA ZENICI DREHER
Autora .
Câmara de Vereadores Município de Canoinhas, em 05 de junho de 2017.
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JUSTIFICATIVA
Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo em Canoinhas
O Transporte Público de qualidade e barato pode minimizar transtornos e garantir
acesso universal à Educação?
Desde a Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre a educação elevando-a a
categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como
objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho.
Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção
de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola.
Porém, no contexto social brasileiro permeado pela desigualdade e pela falta de
oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Esta realidade, por
vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente
para assegurar o acesso e a permanência da criança, do adolescente e do adulto, nas escolas e
instituições de ensino, pois ao educando, em especial o mais carente, uma das principais
dificuldades é o transporte diário.
A lei nº 12.587 de 03/01/2012, Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana e estipula prazos para elaboração do referido plano. Refere que se trata de instrumento
da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de
transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do
município.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso
universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação
dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do
planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
O investimento no transporte público por parte do governo e transporte coletivo de
qualidade e barato pode minimizar os transtornos dos congestionamentos O valor da passagem
deve respeitar a população, pois se trata de direitos.
No município de Canoinhas a Lei Municipal nº 4310 de 19/03/2008 “autoriza a concessão
por outorga, da exploração dos serviços regulares de transporte coletivo urbano de passageiros
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por ônibus, na cidade de Canoinhas, e dá outras providências”, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Contudo, nota-se que o trânsito de Canoinhas, a cada dia está mais congestionado
principalmente na região central do município, nos horários de pico, sem contar, que dificulta a
mobilidade urbana, propicia acidentes de trânsito, causa estresse nas pessoas, mau humor, assim
como, contribui diretamente para a poluição do meio ambiente através da emissão do gás
carbônico.
Vantagens do Transporte Coletivo:
Alternativa para desafogar o trânsito principalmente na região central;
Constitui uma forma sustentável de substituir o automóvel;
Reduz a probabilidade de acidentes de trânsito;
É um meio de transporte mais econômico que o privado;
Menor ocupação do espaço urbano;
Menor emissão de gás carbônico;
Facilita a mobilidade do trânsito;
Possibilita aumentar circulação no comércio local.
Desvantagens do Transporte Coletivo:
É
Sujeito a superlotação, principalmente nos horários de pico;
Tempo gasto nos pontos de ônibus;
Falta de segurança nos pontos de espera;
Inflexibilidade da rota e dos horários;
Tempo gasto com caminhadas até os pontos de ônibus;
Os ruídos produzidos por ônibus podem fazer mal à saúde (poluição sonora);
Impossibilidade de transportar cargas;
Funcionamento do Sistema de Transporte Coletivo.
de responsabilidade do poder público realizar a construção de vias, terminais,
organização das linhas e horários de ônibus, implantar os pontos de parada, regular as tarifas e
fiscalizar as empresas responsáveis pela operação do sistema.
Já as empresas de ônibus são responsáveis por conservar Os carros, respeitar as leis de
segurança, realizar a contratação e capacitação dos funcionários, cumprir as ordens da prefeitura
e atender os passageiros com qualidade.
Os passageiros também têm o seu papel, pois devem respeitar uns aos outros, cuidar do
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estado do transporte, pagar o valor cobrado pela tarifa e denunciar atos de vandalismo.
A mobilidade urbana possui um conceito amplo e é um dos grandes desafios para o
planejamento das cidades atuais. Através dela, são formuladas políticas de transporte e
circulação que tem o objetivo de oferecer à população e ao transporte de carga um acesso de
qualidade aos diversos espaços urbanos. Isso é feito através da prioridade que pode ser dada ao
transporte coletivo.
Neste ano, será elaborado o Plano Diretor de Canoinhas, e cabe iniciarmos uma reflexão
sobre a situação atual de nossa cidade e sobre a cidade que queremos daqui dez anos, e para
além disso, garantir a participação social nesta etapa.
Nesse sentido, apresenta-se também, uma proposta para reflexão, da possibilidade de
instituição da meia passagem através do transporte coletivo urbano, para garantir acesso e
permanência dos estudantes na escola, assim como, incentivar o uso do transporte coletivo
urbano pelas pessoas acima de 60 anos de idade.
A proposta da meia passagem tem como principal objetivo atingir um público alvo que
atualmente não faz uso deste serviço por questões financeiras e/ou até mesmo devido à
logística apresentada que também pode ser repensada conforme demandas.
Realizar campanhas para utilizar mais o transporte coletivo urbano e diminuir a
quantidade de veículos circulando no município, é analisar custo-benefício, é preencher todas as
poltronas dos ônibus, é oferecer qualidade de vida e propiciar o desenvolvimento da cidade
melhorando a acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no espaço urbano. É pensar no
futuro! E fica o desafio: Você utilizaria o transporte coletivo urbano?
/
VEREADORA ZENICI DREHER
Autora
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