PODER LEGISLATIVO
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CANOINHAS q (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI Nº 82/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O
TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município de Canoinhas autorizado a conceder o transporte
escolar à alunos regularmente matriculados em curso superior e em cursos
profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e
Cultura).
8 1º Não fazem jus aos benefícios concedidos nesta Lei os alunos que
estejam exclusivamente matriculados em cursos superiores à distância, ou que
estejam exclusivamente matriculados em cursos de pós-graduação, mestrado ou
doutorado.
8 2º Somente será concedido os benefícios nos termos desta Lei aos
estudantes com renda mensal até três salários mínimos ou que possuam bolsa
estudantil.
Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a disponibilizar o
transporte escolar tanto dentro do município, quanto intermunicipal e interestadual
aos alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede
pública e privada de ensino.
Paragrafo único. A distância a ser percorrida tanto a nível intermunicipal
ou interestadual não poderá ultrapassar a distância máxima de 100 km até a
unidade de ensino.
Art. 3º O transporte escolar previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o
transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum
onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino
superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
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Art. 4º A execução do transporte municipal universitário poderá ser
realizado pelos veículos da Municipalidade ou por empresas terceirizadas,
contratadas através dos procedimentos próprios da Lei nº 8.666/93, bem como
excepcionalmente, pelos veículos adquiridos através Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do artigo 5º, parágrafo único,
da Lei Federal nº 12.816/2013.
8 1º Os veículos da municipalidade destinados ao transporte escolar nos
termos desta Lei somente poderão ser utilizados após a verificação de
disponibilidade e atendidas as demandas regulares da Rede Municipal e Estadual
de Ensino.
$ 2º Deverá ser procedida a avaliação técnica a respeito da condição e
capacidade de cada veículo antes de ser procedida a liberação do mesmo para o
transporte dos estudantes a que se refere o caput deste artigo, conforme as
especificações das agências regulamentadoras intermunicipais ou interestaduais.
Art. 5º Não havendo disponibilidade ou viabilidade do Município realizar o
transporte escolar universitário nos termos desta Lei, fica o mesmo autorizado à
conceder auxílio financeiro na forma de vale-transporte no valor de até uma UFM
(Unidade Fiscal do Município) por dia letivo, devidamente comprovado o
transporte, para fins de estudo.
8 1º O auxílio financeiro nos termos do caput deste artigo, será repassado
diretamente ao aluno regularmente matriculado em curso superior ou curso
profissionalizante, que se enquadre nos termo do art. 5º desta Lei.
8 2º O valor do vale-transporte poderá ser reajustado na mesma proporção
em que a empresa prestadora dos serviços de transporte municipal tiver sua tarifa
reajustada, respeitado sempre a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Art. 6º Os estudantes que forem beneficiados nos termo desta Lei se
comprometem a prestar sua colaboração, sem qualquer ônus para o Município,
sempre que forem convocados, por escrito e com antecedência mínima de 05
(cinco) dias úteis, para serviços ou atividades eventuais, de interesse da
comunidade ou da municipalidade, como campanhas educacionais, sociais ou de
saúde.
Parágrafo único. A colaboração de que trata o caput deste artigo ocorrerá
sem prejuízo do calendário escolar, e será facultativo a critério da Secretaria
Municipal de Educação e limitado a duas participações por semestre.
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Art. 7º Deverá o Poder Executivo Municipal regulamentar por competente
decreto em até 90 dias, os requisitos para concessão dos benefícios, bem como
estabelecer, conforme orientação e disponibilidade da Secretaria Municipal de
Educação, os trajetos e condições para realização e concessão do transporte
universitário.
$ 1º Apenas será concedido os benefícios desta Lei á aluno que:
a) Comprovar residência no município de Canoinhas — SC;
b) Estiver matriculado regularmente junto a Instituição de Ensino Superior
ou Profissionalizante;
c) Não haver trancado o curso sem motivo justo;
d) Encontrar-se dentro do prazo previsto para conclusão do curso, exceto,
havendo justificado motivo para prorrogação;
e) Apresentar semestralmente atestado de frequência fornecido pela
instituição de ensino em que estiver matriculado, no qual será observado um
percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência;
f) Não tiver reprovado em mais de uma disciplina por semestre.
9) Que não estiverem sendo contemplados por benefício ou auxílio ao
transporte escolar custeado pelo Poder Público.
8 2º Não será permitido o transporte de particulares ou de estudantes não
cadastrados .
Art. 6º As despesas oriundas da aplicação dessa lei ocorrerão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementares se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 05 de junho de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
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CJ
Vereadora Camila Lima Vereador Patinho Basilio
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Autora Autor
JUSTIFICATIVA
O transporte universitário para estudantes de nível superior é uma demanda que
há anos vem sendo solicitada e debatida em nossa região. Como uma região que esteve
há muito tempo carente de instituições educacionais de nível superior, houve uma
histórica evasão de muitos jovens em busca de melhores condições de ensino.
O impacto dessa evasão escolar para novos centros urbanos não pode ser
subestimado, mas não obstante a implantação de instituições em nível superior vem
paulatinamente superando essa desigualdade e criando perspectivas de desenvolvimento
regional.
Apesar de hoje o cenário ser mais favorável à nossos estudantes, ainda subsiste
um problema condicional que vem causando grande evasão escolar de alunos de cursos
superiores e profissionalizantes: a dificuldade de transporte escolar.
Com intuito de solucionar e previamente corrigir essa demanda, apresentamos o
presente projeto com o objetivo de garantir e regulamentar por legislação própria a
obrigação do poder público em incentivar e subsidiar o transporte escolar universitário.
0 81º do art. 148 de nossa Lei Orgânica estabeleceu que o município aplicaria ao
menos 1,25% de seus recursos livres em bolsas de estudo e transferências a instituições
de ensino superior, mas não citou o transporte escolar universitário. Buscando garantir o
apoio do Poder Executivo municipal e embasados na Lei Federal 12.816/2013, que
autorizou a aplicação de recursos de FNDE em transporte escolar universitário,
estabelecemos os critérios na seguinte ordem :
a) Poderá o Poder Público utilizar veículos da municipalidade para trasporte
universitário, sem prejuízo do transporte escolar municipai, para alunos com renda
familiar mensal até três salários mínimos.
b) Na indisponibilidade fica autorizado o Poder Público a contratar empresa
terceirizada por meio licitação conforme disponibilidade de recursos financeiros;
c) Acritério da municipalidade, não havendo disponibilidade de transporte, poderá
ser concedido auxílio transporte no valor de até uma UFM por dia letivo;
Como podemos observar a presente matéria apenas autoriza realizar despesa
conforme a disponibilidade de recursos para o transporte escolar superior, gerando ainda
a demanda do Poder Executivo implementar em seu próximo Plano Plurianual - PPA
(2018-2022) um programa de apoio ao transporte escolar universitário.
Vereadora Camila Lima Xereador Paio Basílio
Autora tót/7)
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