PROJETO DE LEI Nº ? /2017
“ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 3.926 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º- Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos das
Mulheres e fixa as normas gerais para sua adequada aplicabilidade.
Art.2º - As linhas de ação e diretrizes de atendimento às mulheres, além dos
institutos criados por esta lei serão assim adotados:
I - formular diretrizes da política municipal dos direitos da mulher, a serem
implementadas pelo governo municipal;
II - fiscalização às políticas e programas governamentais e não-governamentais
de defesa dos direitos da mulher formando um conjunto de ações integradas do
município, estado e união;
HI - fiscalizar e deliberar para o cumprimento de legislação favorável aos direitos
das mulheres;
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS
Art.3º- É dever da família, da sociedade e do poder público, assegurar à mulher,
trabalhadora ou não, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
dignidade, ao respeito e à liberdade, deixando-a a salvo de toda forma de
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discriminação, opressão, exploração, violência € crueldade, base dos princípios
de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
Art.4º- É dever da sociedade organizada e do Poder Público, assegurar à mulher
maior de catorze anos, o direito ao trabalho remunerado, profissional ou na
qualidade de estagiária, sem distinção e discriminação do valor da remuneração,
respeitada a proteção à maternidade, à infância, à previdência social, a
assistência às desamparadas, ao pleno exercício dos direitos políticos, tanto
como candidata quanto como eleitora, sempre observando as disposições dos
arts. 7 à ll e 14 à 16, da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do
Trabalhos e legislação esparsa.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art.5º- Com a finalidade de assegurar às mulheres o pleno exercício de sua
participação no desenvolvimento social, político, econômico e cultural da
sociedade, esta lei cria o “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, órgão
deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações dirigidas à proteção dos direitos
das mulheres no município.
Art.6º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, como órgão sem
personalidade jurídica, fica vinculado à estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 7º. O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” é composto por doze
(12) membros titulares e doze (12) membros suplentes, os quais representam,
paritariamente, instituições governamentais e não-governamentais, estas,
preferencialmente, que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
I- os seis membros titulares e os seis membros suplentes representantes das
instituições governamentais de setores vinculados às políticas públicas afins dos
direitos da mulher e das questões de gênero (prioritariamente da assistência
social, saúde, educação, habitação, segurança pública e justiça), serão de livre
escolha e nomeação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo
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Municipal/Estadual e ou Federal, sendo três representantes da esfera municipal
e três representantes estadual ejou federal.
H — os seis membros titulares e os seis membros suplentes representantes das
instituições não-governamentais afins das questões de gênero bem como do
segmento, serão eleitos em sufrágio direto, sendo então nomeados, por Decreto,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os seguintes princípios:
a) a eleição ocorrerá durante a realização do Fórum Municipal dos Direitos das
Mulheres, amplamente divulgado, inclusive sobre a prevista eleição, com
antecedência mínima de trinta (30) dias;
b) as instituições não-governamentais interessadas em participar do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, deverão se credenciar junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social, até a data da realização do Fórum Municipal
dos Direitos da Mulher, inclusive, indicando o nome do membro titular e do
membro suplente para votar e serem votados;
81º As entidades da sociedade civil, com interesse em participar da eleição para
compor o CMDM, deverão estar legalmente constituídos, com sede no município
de Canoinhas.
82º Os representantes de grupos de mulheres, associações ou movimentos
organizados de promoção e/ou defesa dos direitos das mulheres deverão
comprovar efetiva atuação no município de Canoinhas, por no mínimo doze
meses.
ec) a eleição seguirá o princípio da maioria simples, ou seja, as seis instituições
mais votadas terão os membros indicados nomeados;
d) terão direito a voto as entidades, previamente credenciadas e um
representante do poder executivo municipal, também previamente credenciado.
S 1º - Não sendo credenciadas entidades não-governamentais em número
suficiente, serão votadas e eleitas aquelas credenciadas, sendo, então, quando
da nomeação, reduzidos os membros representantes das instituições
governamentais ao número paritário aqueles eleitos.
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8 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
deverá regulamentar as eleições de que trata o caput e inciso II deste artigo,
inclusive, reportando-se aos critérios de desempate em caso de igualdade de
votos entre os interessados.
8 3º - Em caso de empate entre uma ou mais instituições não governamentais
e/ ou seus candidatos, quando da eleição para formação do conselho, deverá o
critério de desempate ser baseado na proporcionalidade de representação de
cada instituição na sociedade Canoinhense, critério este que deverá ser
regulamentado quando da elaboração do Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 8º - Poderão participar das reuniões do conselho, sem direito a voto,
qualquer membro da comunidade interessado em contribuir para os objetivos do
conselho.
Art. 9º- O mandato dos Conselheiros nomeados será de dois (02) anos,
possibilitada a renomeação, no caso do inciso I do art. 7º desta lei, e a reeleição,
no caso do inciso II do art. 7º desta lei, ressalvado o disposto nos 3º.
8 1º- O membro de instituição governamental poderá ser substituído a qualquer
tempo, mediante a indicação de outra pessoa pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º- Nas ausências dos Conselheiros Titulares, assumirão os seus respectivos
Suplentes, diretamente sem a necessidade de instrumento para representação.
Art.10º- Perderá o mandato e será vetada a sua renomeação ou reeleição,
conforme o caso, o conselheiro que, no exercício das funções, faltar a três (03)
reuniões consecutivas ou seis (06) alternadas, salvo justificação formal aprovada
pelo Plenário do Conselho.
Parágrafo Único. Em caso de perda do mandato, motivada nos termos deste
artigo, deverá a instituição não governamental a que pertencer o Conselheiro
exonerado, indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, novo membro para assumir a
vaga, sendo esta suprida por indicação de outra das instituições que compõem o
Conselho, tomando-se por base o critério de representação na Sociedade
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Canoinhense.
Art.11º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como instituição voltada
a implantação de medidas e normas gerais de políticas de defesa dos direitos da
mulher, é de relevante interesse social, cuja colaboração prestada pelos seus
conselheiros será considerada de caráter meritório, nos termos da legislação de
regência, porém não remunerada a qualquer título.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, as ausências dos Conselheiros aos seus
serviços profissionais, para participarem das sessões do Conselho e/ou
diligências, considerar-se-ão legalmente justificadas.
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art.12º- Nomeados, na forma dos incisos I e II do art. 7º desta Lei, em
Assembléia Extraordinária oficial presidida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, serão empossados os Conselheiros Titulares e Suplentes.
Art.13º- Após o ato de posse, no mesmo dia, reunir-se-ão os Conselheiros
Titulares em Assembléia Extraordinária, e será eleita a Comissão Diretora,
dentre seus membros, por voto direto e secreto dos Conselheiros Titulares. A
Assembléia Extraordinária será coordenada pela atual Presidente do Conselho
e/ou Vice Presidente.
S 1º- Para os fins do “caput” deste artigo, será suspensa a Assembleia
Extraordinária pelo período de quinze (15) minutos para a apresentação de
chapas, em seguida, reabrindo o ato, será coordenada a eleição, que poderá,
conforme o caso, ser realizada por aclamação.
8 2º- Terão direito a voto todos os membros, titulares e suplentes, podendo ser
eleitos somente os titulares.
8 3º- Declarada eleita a Comissão Diretora pelo Conselheiro que preside a
Assembléia Extraordinária, será a mesma imediatamente empossada,
assumindo os trabalhos e funções previstas nesta Lei.
Art.14º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” será composto com a
seguinte estrutura administrativa:
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I - uma “Comissão Diretora”, composta por um “Presidente”,e um “Vice-
Presidente” eleitos na forma do art. 12 e seus parágrafos desta lei, com mandato
de dois (02) anos, cujas obrigações serão dispostas no Regimento Interno do
Conselho, sem remuneração a qualquer título;
IH - a secretária executiva será designada pela Secretaria ao qual este conselho
está vinculado.
NI - “Comissões Operacionais”, constituídas conforme resolução do Plenário,
destinadas a fiscalizar e operacionalizar os projetos e programas instituídos pelo
presente Conselho, conforme estabelecido nesta Lei e no Regimento Interno;
IV - “Plenário”, constituído pela integralidade dos Conselheiros Titulares,
destinado a organizar a estrutura operacional do Conselho e deliberar suas
funções.
Art.15º - A representação institucional do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher será exercida por seu Presidente, ou quem suas vezes fizer, na forma
prevista no Regimento Interno.
Art.16º - A Comissão Diretora elaborará o quadro de pessoal auxiliar para o
desenvolvimento das funções operacionais do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, dentre pessoas de comprovada experiência na área, solicitando o
apoio logístico ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O suporte técnico-administrativo e logístico, seja com pessoal
gabaritado ou material de expediente, para o regular funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será prestado e suportado pelo
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art.17º- Ao “Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres” compete:
I - manter canais permanentes de relação com movimentos de mulheres,
apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir
no conteúdo e orientação de suas atividades;
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II — assessorar o Governo Municipal, inclusive emitindo pareceres, opiniões,
subsídios para a elaboração de legislação pertinente à mulher e propor
modificações na estrutura organizacional dos órgãos ligados à proteção e defesa
dos direitos da mulher;
HI - estimular e incentivar a educação permanente dos profissionais no
atendimento à família e à mulher;
IV- difundir as políticas sociais básicas e de assistência em caráter supletivo e
de proteção integral;
V - receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias relativas à
violação dos direitos da mulher, fiscalizando a execução das medidas
necessárias à sua apuração;
VI - manter canais permanentes de comunicação com os órgãos de defesa dos
direitos da mulher, inclusive apoiando a criação eo desenvolvimento de grupos
autônomos no Município;
VII - criar comissões técnicas temporárias ou permanentes para melhor
desempenhar as funções do Conselho;
VII - manter o registro de toda a legislação, programas e projetos
governamentais e não-governamentais, no âmbito do município, destinados aos
direitos e deveres das mulheres, mantendo atualizado o cadastro, para
pesquisas por quem interessar possa;
IX - elaborar o seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias à contar
da data de posse dos primeiros membros titulares, bem como, quando
necessário alterá-lo, sempre após a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
do total de seus membros.
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Parágrafo Único. O Regimento Interno, passar a integrar o arcabouço jurídico
do Município, deverá ser homologado por Decreto Executivo, passando então a
ter a eficácia plena a partir da publicação do Decreto referido neste parágrafo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18º - Bienalmente, até trinta dias anteriores ao término do mandato dos
Conselheiros, os órgãos governamentais e não-governamentais apresentarão a
nominata dos membros titulares e suplentes, à eleição do novo Conselho.
Parágrafo Único - constitui impedimento à repetição de mandato o afastamento
do órgão de representação.
Art.19º- A organização estrutural e de funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher será estabelecida em Regimento Interno, na forma
prevista no inciso IX do art. 17 desta Lei.
Art. 20º - O Regimento Interno estabelecerá a forma de ressarcimento de
despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos conselheiros e/ou
Pessoas a serviço do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
especificamente quando em função deste, observado, para tanto, as normas
utilizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal a mesmo título.
Art. 21º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 31 de maio de 2017.
GILBERTO-DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei têm por objetivo criar o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, o qual é responsável pela Política Municipal de defesa dos
Direitos das mulheres e as normas gerais que garantem a sua aplicabilidade.
É dever do Poder Público assegurar a todas as mulheres o direito a saúde,
alimentação, educação, dignidade, respeito, liberdade, trabalho remunerado,
direito a maternidade, pleno exercício dos direito políticos e dentre outros, bem
como garantir que as mesmas sejam livres de qualquer violência, exploração,
discriminação e crueldade, motivo pelo qual se torna necessário a criação de
Conselho Municipal que regule a Política Municipal de defesa dos Direitos das
mulheres.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 31 de maio de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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