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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaPROJETO DE EMENDA E LEI ORGÂNICA N.º 001/2017 QUE "ALTERA O §1º DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA, MANTENDO O PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES.
native_id6198

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-28 Arquivado — Processo Arquivado à pedido da Vereadora/Autora Camila Lima
2017-06-09 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas
ú O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE EMENDA A LEIORGÂNICA Nº 001/2017
ALTERA 081º DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA, MANTENDO O
PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES
O Povo de Canoinhas, por meio de seus representantes na Câmara de Vereadores do
município em questão, invocando a proteção de Deus, aprovou, e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1º 081º do Ar. 31 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 31...
8 1º O vereador poderá a qualquer momento:
a) aceitar cargo, emprego ou função, interinamente, no âmbito da
administração pública direta, indireta, fundacional ou autárquica a nível
estadual, federal ou de outro município;
b) aceitar cargo de secretário de estado ou municipal, ou de diretor de
ente estatal, interinamente, no âmbito da administração pública direta,
indireta, fundacional ou autárquica a nível federal, estadual ou de outros
municípios, considerando-se automaticamente licenciado do cargo de
vereador, não perdendo o mandato;
Cc) aceitar qualquer cargo, emprego ou função, interinamente, no âmbito
da administração pública direta, indireta, fundacional ou autárquica do
Município de Canoinhas, que equivalerá a renuncia do cargo de vereador.
d) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração
pública direta, indireta, fundacional ou autárquica, em qualquer esfera, nos
casos de aprovação em concurso público, não perdendo o mandato desde que
haja compatibilidade de horário.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de janeiro de 2017.
“Camila Lima
Vereadora autora
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
Senhores vereadores, nobres munícipes;
O vereador quando de sua candidatura, assumiu um compromisso com a
sociedade Canoinhense e seus eleitores, de representá-los junto ao Poder
Legislativo.
Assim sendo, tem um dever moral junto a comunidade canoinhense de
exercer suas funções como vereador.
exerceu funções junto a Prefeitura, como poderá depois o parlamentar eleito ser
isento, julgar, e ao mesmo tempo fiscalizar os atos da pasta na qual assumiu junto
a Administração Municipal?
Assim sendo, esta Emenda a Lei Orgânica cumpre os princípios da
finalidade e separação dos poderes.
Vemos que a nível federal encontra-se hoje corrompida a separação entre
O legislativo e o executivo, gerando muito mais possibilidades de corrupção e
sendo um desserviço a nação Brasileira.
Canoinhas inicia assim a nova administração dando um exemplo de lisura
e ética politica.
( IVA CM PO
Camila Lima
vereadora
89.460-000 Canoinhas Santa Catarina

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