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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 311/2017
APROVADO
- Discussão
Em O 1 OG Jah
Excelentíssimo Senhor DS
Wilmar Sudoski E E
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, tendo vista o baixo índice alcançado pelo Município na Escala de
Transparência divulgada pela Controladoria Geral da União (CGU), solicita a
regulamentação no termos do art. 45 da Lei Federal no 12.527/2011, a chamada Lei de
Acesso à Informação, promovendo a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da
minuta do anteprojeto ora apresentado, considerando que a regulamentação poder ser
tanto a nível municipal, na forma de Lei, quanto a nível administrativo na forma de
Decreto Executivo.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de junho de 2017.
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