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materia nº 311/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 311 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaREQUERIMENTO N° 311/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, TENDO VISTA O BAIXO ÍNDICE ALCANÇADO PELO MUNICÍPIO NA ESCALA DE TRANSPARÊNCIA DIVULGADA PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU), SOLICITA A REGULAMENTAÇÃO NO TERMOS DO ART. 45 DA LEI FEDERAL NO 12.527/2011, A CHAMADA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PROMOVENDO A VIABILIDADE DE APRESENTAR UMA MATÉRIA NOS MOLDES DA MINUTA DO ANTEPROJETO ORA APRESENTADO, CONSIDERANDO QUE A REGULAMENTAÇÃO PODER SER TANTO A NÍVEL MUNICIPAL, NA FORMA DE LEI, QUANTO A NÍVEL ADMINISTRATIVO NA FORMA DE DECRETO EXECUTIVO.
native_id6201

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-17 Arquivado — ARQUIVADO
2017-07-17 Apresentado no Plenario — OFICIO RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2017-07-12 Protocolado — OFICIO RESPOSTA PROTOCOLADO
2017-06-05 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-06-05 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-06-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 311/2017
APROVADO
- Discussão
Em O 1 OG Jah
Excelentíssimo Senhor DS
Wilmar Sudoski E E
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, tendo vista o baixo índice alcançado pelo Município na Escala de
Transparência divulgada pela Controladoria Geral da União (CGU), solicita a
regulamentação no termos do art. 45 da Lei Federal no 12.527/2011, a chamada Lei de
Acesso à Informação, promovendo a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da
minuta do anteprojeto ora apresentado, considerando que a regulamentação poder ser
tanto a nível municipal, na forma de Lei, quanto a nível administrativo na forma de
Decreto Executivo.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de junho de 2017.

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