Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº. $) /2017
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por concessão, à
iniciativa privada, o uso dos bens públicos municipais abaixo discriminados, conforme
definido na Lei Orgânica do Município de Camoinhas.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL I
IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS:
Endereço: Rua Paul Harrys - Terminal Rodoviário
Bairro: centro
Cidade: Canoinhas/SC
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Canoinhas
IMÓVEL I
Edificações: 05 (cinco) salas comerciais em alvenaria
Local: Terminal Rodoviário Municipal
Área total: 60,00 m?
Sala 1: 12,00 m?2
Sala 2: 12,00 m?2
Sala 3: 12,00 m2
Sala 4: 12,00 m2
Sala 5: 12,00 m?
Utilização: comercial
Art. 2º - Os usos previstos nesta lei serão outorgados através de regular processo de
licitação, que será julgada de acordo com o disposto no artigo 15, da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, modificações posteriores, e demais legislações
aplicáveis.
Art. 3º - O prazo de duração da concessão de uso será de até 10 (dez) anos, contados da
data da celebração do contrato.
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento nomeada agente
fiscalizador e regulador da concessão de uso.
Rua Felipe Schmidt, 10,
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Art. 5º - Cabe a concessionária a utilização adequada dos imóveis, devendo responder
por todos os prejuizos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros.
Parágrafo Único - É vedada a subconcessão total ou parcial das salas objeto da
concessão de que trata esta lei.
Art. 6º - O concessionário deverá providenciar os recursos financeiros necessários à
implantação, administração, melhoria, exploração dos usos concedidos por sua conta,
responsabilidade e risco.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá incluir a exigência a que se refere este
artigo como condição de habilitação no certame licitatório.
Art. 7º - O Executivo Municipal adotará as providências necessárias à atualização das
normas, portarias, regulamentos, leis ordinárias e decretos municipais vigentes, para a
adequação de seus textos às disposições desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2017.
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia
Casa Legislativa, para outorgar à iniciativa privada o uso dos bens públicos
localizados no Terminal Rodoviário Municipal.
Há a necessidade de adequação dos bens públicos, através de concessão por
outorga, haja vista que inexiste lei que dispõe acerca da concessão destas 05 (cinco)
salas comerciais, localizadas no Terminal Rodoviário Municipal.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2017. )
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