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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 86/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6207

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-07 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.042 de 30/06/2017
2017-07-07 Sancionado — Ofício n.º 157/2017 Protocolo n.º 1962/2017
2017-06-27 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 87/2017 Protocolo n.º 4067/2017
2017-06-26 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-06-20 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação, pedido de urgência feito pelo vereador Paulo Glinski
2017-06-20 Com Parecer — Parecer favorável CFOF
2017-06-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-06-20 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-13 Protocolado — Ofício nº 127/2017 Protocolo nº 1902/2017.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA D:: ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº. 26 /2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na forma da
Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do
Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo
prazo, através da cessão de 200m? de cascalho, em favor da empresa MP Service LTDA
ME, inscrita no CNPJ nº. 15.044.061/0001-28.
Parágrafo Primeiro - O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
construção da sede da empresa MP Service LTDA ME na Rodovia BR 477, s/nº, neste
Município, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções
administrativas, sendo de responsabilidade da referida empresa o transporte do material
cedido.
Parágrafo Segundo - O transporte do que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta
da empresa MP Service LTDA ME.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I —- Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas,
Fazenda Estadual e Receita Federal;
IH —- Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental,
cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos
ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2017.
1
/
GILBERTO DOS PAsgos
Prefeito”
Felipe Schmidt. 10, centro. CEP
7711 E-mail adm:
O 000 - Santa Catari
racao Dpme.se.gov.
Prefeitura de Canoinh.
-— NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCI
fone 47
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia
Casa Legislativa, para conceder incentivo à empresa MP Service LTDA ME, tendo em
vista que tem interesse em construir a sua sede na Rodovia BR 477.
Também, a referida empresa sustenta que o incentivo de que trata o presente
Projeto de Lei, permitirá um investimento de aproximadamente R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) por parte da empresa no Município de Canoinhas,
bem como a geração de novos empregos.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2017.
/
GILBERTO pos-páfsos
o
Prefe
entro, CEP 89460 000 - Santa Catari
ail administracao pme.se.gov.
Prefeitura de Canoinl
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE

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