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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC | (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 323/2017
APROVADO
— Discussão
Em : TÃOIo 1201 +
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Wilmar Sudoski
A Vereadora abaixo assinada após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício a senhora Alexandra Lavina
Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando informações sobre a falta de blocos de
receituário de medicação controlada (psicotrópicos) impressos e numerados legalmente em
gráficas contratadas, já que estes estão sendo “produzidos” nas unidades de saúde (UPA,
PAPCA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE), através dos computadores e impressoras locais,
xérox também, fato este considerado gravíssimo e irregular, uma vez que se trata de
produtos que são controlados pela Vigilância Sanitária Estadual e Federal, além de outras
inúmeras consequências que são do Vosso conhecimento. Que nos informe desde quando
estão realizando a “produção própria”, porque não foram providenciados os trâmites para o
processo licitatório em tempo hábil, ou seja, deixaram acabar o material impresso para dar
início à emissão ilegal dos formulários.
Esses talonários para emissão de prescrição medicamentosa para produtos
controlados devem constar identificação da Gráfica, endereço e CNPJ, impressos no rodapé
de cada folha do talonário. Deverá constar também, a numeração inicial e final concedida
ao profissional ou instituição, em cada folha do talonário.
A Secretaria Municipal de Saúde de Canoinhas poderá ter a emissão desses
talonários suspenso, devido estar fazendo o uso indevido, irregular e irresponsável.
Não se trata nem de emergencialidade, pelo longo período que estão fazendo
o uso irregular desses documentos. Não se pode “banalizar” o controle dessas drogas.
A Vereadora tem notícia destes fatos já tem dois meses, mas relata que está
ocorrendo há mais tempo. Colocou a situação a público no momento, por ter prova
documental e declaração verbal de muitos funcionários.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de junho de 2017.
Telma Bley
Vereadora
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