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materia nº 323/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 323 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaREQUERIMENTO N° 323/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA BLEY A VEREADORA ABAIXO ASSINADA APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A SENHORA ALEXANDRA LAVINA IGLIKOWSKI, SECRETÁRIA DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE BLOCOS DE RECEITUÁRIO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA (PSICOTRÓPICOS) IMPRESSOS E NUMERADOS LEGALMENTE EM GRÁFICAS CONTRATADAS, JÁ QUE ESTES ESTÃO SENDO “PRODUZIDOS” NAS UNIDADES DE SAÚDE (UPA, PAPCA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE), ATRAVÉS DOS COMPUTADORES E IMPRESSORAS LOCAIS, XÉROX TAMBÉM, FATO ESTE CONSIDERADO GRAVÍSSIMO E IRREGULAR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PRODUTOS QUE SÃO CONTROLADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL E FEDERAL, ALÉM DE OUTRAS INÚMERAS CONSEQUÊNCIAS QUE SÃO DO VOSSO CONHECIMENTO. QUE NOS INFORME DESDE QUANDO ESTÃO REALIZANDO A “PRODUÇÃO PRÓPRIA”, PORQUE NÃO FORAM PROVIDENCIADOS OS TRÂMITES PARA O PROCESSO LICITATÓRIO EM TEMPO HÁBIL, OU SEJA, DEIXARAM ACABAR O MATERIAL IMPRESSO PARA DAR INÍCIO À EMISSÃO ILEGAL DOS FORMULÁRIOS. ESSES TALONÁRIOS PARA EMISSÃO DE PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA PARA PRODUTOS CONTROLADOS DEVEM CONSTAR IDENTIFICAÇÃO DA GRÁFICA, ENDEREÇO E CNPJ, IMPRESSOS NO RODAPÉ DE CADA FOLHA DO TALONÁRIO. DEVERÁ CONSTAR TAMBÉM, A NUMERAÇÃO INICIAL E FINAL CONCEDIDA AO PROFISSIONAL OU INSTITUIÇÃO, EM CADA FOLHA DO TALONÁRIO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS PODERÁ TER A EMISSÃO DESSES TALONÁRIOS SUSPENSO, DEVIDO ESTAR FAZENDO O USO INDEVIDO, IRREGULAR E IRRESPONSÁVEL. NÃO SE TRATA NEM DE EMERGENCIALIDADE, PELO LONGO PERÍODO QUE ESTÃO FAZENDO O USO IRREGULAR DESSES DOCUMENTOS. NÃO SE PODE “BANALIZAR” O CONTROLE DESSAS DROGAS. A VEREADORA TEM NOTÍCIA DESTES FATOS JÁ TEM DOIS MESES, MAS RELATA QUE ESTÁ OCORRENDO HÁ MAIS TEMPO. COLOCOU A SITUAÇÃO A PÚBLICO NO MOMENTO, POR TER PROVA DOCUMENTAL E DECLARAÇÃO VERBAL DE MUITOS FUNCIONÁRIOS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Arquivado — ARQUIVADO
2017-06-27 Apresentado no Plenario — OFICIO RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2017-06-24 Protocolado — OFICIO RESPOSTA PROTOCOLADO
2017-06-14 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-06-13 Aprovado — APROVADO EM PLENARIO
2017-06-12 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC | (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 323/2017
APROVADO
— Discussão
Em : TÃOIo 1201 +
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Wilmar Sudoski
A Vereadora abaixo assinada após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício a senhora Alexandra Lavina
Iglikowski, Secretária de Saúde, solicitando informações sobre a falta de blocos de
receituário de medicação controlada (psicotrópicos) impressos e numerados legalmente em
gráficas contratadas, já que estes estão sendo “produzidos” nas unidades de saúde (UPA,
PAPCA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE), através dos computadores e impressoras locais,
xérox também, fato este considerado gravíssimo e irregular, uma vez que se trata de
produtos que são controlados pela Vigilância Sanitária Estadual e Federal, além de outras
inúmeras consequências que são do Vosso conhecimento. Que nos informe desde quando
estão realizando a “produção própria”, porque não foram providenciados os trâmites para o
processo licitatório em tempo hábil, ou seja, deixaram acabar o material impresso para dar
início à emissão ilegal dos formulários.
Esses talonários para emissão de prescrição medicamentosa para produtos
controlados devem constar identificação da Gráfica, endereço e CNPJ, impressos no rodapé
de cada folha do talonário. Deverá constar também, a numeração inicial e final concedida
ao profissional ou instituição, em cada folha do talonário.
A Secretaria Municipal de Saúde de Canoinhas poderá ter a emissão desses
talonários suspenso, devido estar fazendo o uso indevido, irregular e irresponsável.
Não se trata nem de emergencialidade, pelo longo período que estão fazendo
o uso irregular desses documentos. Não se pode “banalizar” o controle dessas drogas.
A Vereadora tem notícia destes fatos já tem dois meses, mas relata que está
ocorrendo há mais tempo. Colocou a situação a público no momento, por ter prova
documental e declaração verbal de muitos funcionários.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de junho de 2017.
Telma Bley
Vereadora

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