Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
EO
PROJETO DE LEI4//2017
“ALTERA E ACR 2SCE DISPOSITIVOS NA LEI 3.399 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001 E 2ROPÕE CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A
REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a s: guinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam instituídos os Benefícios Eventuais de Assistência Social
no Município de Canoinhas, em conformidade com a Resolução nº 212, de 19
de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 2º - A concessê» dos Benefícios Eventuais é um direito garantido
na Lei Federal nº 8.742. de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, «rt. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº
12.435, de julho de 2011.
Art. 3º - O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de
proteção social de caráter suplementar e temporário que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos humanos e
sociais.
8 1º - O benefício eventual deve integrar à rede de serviços
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas
básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social;
8 2º - O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição do l»enefício eventual;
8 3º - Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais: a
criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias
envolvidas em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Art. 4º - O beneficio :ventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar, por conta própria, com as necessidades urgentes e
com o enfrentamento de c: ntingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos
e fragiliza a manutenção d | indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência
de seus membros.
8 1º - Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias
ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real
da vida em sociedade, tais como: acidente, nascimentos, mortes, desemprego,
enfermidades, situação de emergência, estado de calamidade pública entre
outros.
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8 2º - Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante
estudo social e/ou parecer, elaborado por Assistente Social, que compõe as
equipes de referência dos equipamentos sociais - CRAS e CREAS -— e/ou
Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência
Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.
8 3º - O estudo que trata no artigo 4º no 8 2º poderá ser dispensado em
caso de indivíduo e/ou sua família já serem acompanhados pelas equipes do
SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços
socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS e/ou no Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS e Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
8 4º - Os beneficios eventuais poderão ser concedidos pelo profissional
de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social nos casos dos
Serviços de Proteção Social Básica, que não houver cobertura de CRAS.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º - O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta Lei é
garantido às famílias cujos membros tenham renda per capita mensal igual ou
inferior a Y% (meio) salário mínimo vigente no País, considerados para esse
cálculo todos os membros da família residentes no mesmo domicílio.
8 1º - Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício
eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento
nos procedimentos de atendimento e avaliação adotados para a comprovação
das necessidades, objeto desta Lei.
8 2º - A comprovação da renda será autodeclaratória.
8 3º - Nos casos de vulnerabilidade que não se enquadrarem nos
critérios previstos no caput do artigo 5º, será realizada avaliação mediante
parecer do assistente social.
Art. 6º - Os benefícios eventuais, integrados aos serviços e programas
disponíveis na Política Pública de Assistência Social no Município de
Canoinhas são:
I- Auxílio natalidade;
H - Auxílio funeral;
HI - Situação de vulnerabilidade temporária;
IV - Calamidade Pública
Parágrafo Único - Para requerimento e acesso aos Benefícios Eventuais
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - Certidão de Nascimento em caso de Natalidade;
II - Certidão de Óbito e documento comprobatório das despesas emitido
pela prestadora de serviços conveniada em caso de Auxílio Funeral;
HI - Documentos pessoais (CPF e RG do requerente);
IV - Comprovante de residência.
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CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art.7º - O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, bem
como, os critérios, as despesas e os serviços oferecidos serão regulamentados
por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e Decreto
Municipal.
8 1º - O alcance do benefício auxílio natalidade poderá ocorrer na
seguinte condição:
I - Necessidades do recém-nascido;
I - Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e
III - apoio à família no caso de morte da mãe.
8 2º - Em caso de impossibilidade dos pais, o benefício pode ser
solicitado por um representante familiar com idade superior a 18 anos, desde
que munido dos documentos necessários para a concessão.
8 3º - O requerimento do auxílio natalidade deverá ser efetuado até 30
dias após o nascimento.
SEÇÃO HI
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, bem como,
os critérios, as despesas e os serviços oferecidos pelo Município e pela
prestadora serão regulamentados por meio de Resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social e Decreto Municipal.
8 1º - O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em
parcela única, não contributiva, de assistência social, sob a forma de
prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade e riscos provocados por
morte de membro da família.
8 2º - No que se refere ao translado este será concedido quando:
I-o óbito ocorrer fora do município;
II - o sepultamento ocorrer no interior;
8 3º - O requerimento do auxílio funeral deverá ser efetuado até 30 dias
após o óbito.
Art. 9º - Quando se:tratar de usuário da Política de Assistência Social
que estiver com vínculos familiares rompidos, inseridos ou não nos Serviços
de Alta Complexidade o Coordenador do Serviço / Entidade /Responsável deverá
solicitar o auxílio funeral na Secretaria Municipal de Assistência Social ou de
acordo com as áreas de abrangência de CRAS.
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Art. 10 - Pode requerer o auxílio, o cônjuge, os filhos (com idade
superior a 18 anos), os pais ou na inexistência deste um representante, desde
que munido dos documentos necessários a sua concessão.
SEÇÃO HI .
DO AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 11 - O benefício eventual ofertado nas situações de vulnerabilidade
temporária, bem como os critérios, as despesas e os serviços serão
regulamentados por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência
Social e Decreto Municipal.
Art. 12 - Para fins desta lei, entende-se por situação de vulnerabilidade
temporária a que caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à
integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos, correspondem a ameaça, ou
seja, indivíduos e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente
da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização
de vínculos de pertencimerito e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de
vulnerabilidade e risco social;
H - perdas: equivalem a privação de bens e de segurança material; e
HI - danos: são agravos sociais e ofensas a integridade pessoal e
familiar.
8 1º - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação;
e) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo
aos filhos; á
HI - da perda cirsunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de
situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V - de outras situaçõés sociais que comprometam a sobrevivência.
8 2º - Nos casos de situação de vulnerabilidade temporária poderão ser
fornecidos os seguintes bentfícios:
a) Auxílio Alimentação;
b) Auxílio Passagem;
c) Auxílio Fotos (para documentos).
Art. 13 - Para atendimento de necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade temporária dos usuários e atendimento as vítimas de
calamidade pública, poderão ser criados outros benefícios eventuais, por meio
de Decreto Municipal de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a
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reconstrução de sua autonomia, nos termos do 8 2º do art.22 da Lei nº 8.742,
de 1993.
8 1º - Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento
pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas e altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos,
incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Ao Município compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
IH — a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda
para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
HI - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à normatização e à operacionalização dos benefícios
eventuais;
IV - a articulação com as políticas sociais setoriais e de defesa de
direitos municipais para o atendimento integral da família beneficiária;
V - o cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais
serviços socioassistenciais.
Art. 15- 0 Município deverá promover ações que viabilizem e garantam
a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para
sua concessão.
Art. 16 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fiscalizar
a aplicação desta Lei bem como estabelecer critérios e prazos para a
regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política
Pública de Assistência Social.
Art. 17 - As despesas decorrentes da concessão dos benefícios
eventuais de que trata essa Lei correrão por conta do Fundo Municipal de
Assistência Social, devendo constar dotação orçamentária própria consignada
no orçamento anual.
Art. 18 - Não são provisões da política de assistência social, conforme
Resolução CNAS nº 39 de 09 de dezembro de 2010 os itens referentes à
órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre
outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de
saúde, integrantes do conjtnto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas
técnicas, bem como mediiamentos, pagamento de exames médicos, apoio
financeiro para tratamento «le saúde fora do município, transporte de doentes,
leites e dietas de prescriçãi especial e fraldas descartáveis para pessoas que
têm necessidades de uso.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de €
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Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2017. 3
GILBERTO DOS/PÁSSOS
Préfeit
Prefeitura de Ca
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Política de Assistência Social é responsável pelo atendimento
socioassistencial nos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS vigente em todo país desde 2004. Em 2005, com a aprovação da Política
Nacional de Assistência Social - PNAS e da Norma Operacional Básica
NOB/SUAS buscou-se organizar e regulamentar as ações socioassistenciais de
forma única. Em 2006 foi aprovada a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos - NOB-RH/SUAS elaborada como “um primeiro esforço nesta área
objetivando delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e
propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores...”
(BRASIL, pg.09, 2006). A NOB-SUAS foi alterada por meio da Resolução nº 33
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS em 12 de dezembro de
2012.
O SUAS foi instituído por alteração da Lei Orgânica de Assistência
Social —- LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993) a partir da aprovação
da Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 o qual reordena a oferta dos serviços,
preconiza o atendimento aos usuários da Assistência Social nos municípios
que deverão ser traduzidas em estratégias de ação, focalizando a família como
núcleo alvo das ações.
Os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS são unidades
públicas estatais responsáveis pela referência de situações de vulnerabilidade
e risco, ofertando serviços de Proteção Social Básica. Este nível de proteção
trabalha com a prevenção das vulnerabilidades e riscos e fortalece as famílias
na função de proteção de seus membros. Ofertam atendimento nos Serviços
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV com atendimento ao
público prioritário. Ofertam ainda o Serviço de Proteção Social Básica no
domicílio para pessoas com. deficiência e idosas, o qual atende pessoas idosas
e pessoas com deficiência independente da idade, no domicílio, sendo
realizado quando a situação do usuário impede que ela participe das
atividades dos Serviços no espaço físico do CRAS. O Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família - PAIF tendo como nível de atenção a família e
as atividades realizadas refletem diretamente no ambiente familiar e
comunitário.
Os CRAS ofertam Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais e
a SEMAS oferta somente a concessão dos benefícios eventuais que são
provisões temporárias, oferecidos às famílias em situação de vulnerabilidade
social. A concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei
Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social — LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435, de
julho de 2011. .
Atualmente o município dispõe de três Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS, sendo: Centro de Referência da Assistência Social —
CRAS “Maria Lourdes Ferreira Haag” localizado no Bairro Campo da Água
Verde, Centro de Referência da Assistência Social - CRAS “Maria Iracema
Kohler Fedalto” localizado: no Bairro Sossego e Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS “Miguel Gogola” no Bairro Piedade.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA instituiu o
Pacto de Aprimoramento do SUAS com objetivo de aperfeiçoar sua gestão no
país, por meio da Resolução nº 13 de 04 de julho de 2013 da Comissão
Intergestores Tripartite - CIT, Resolução nº 18 de 15 de julho de 2013 do
refeitura de Ca
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Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Comunicado nº 39 da
Federação Catarinense de Municípios - FECAM . Uma das metas da gestão da
Política de Assistência Social nos municípios é a elaboração e aprovação da Lei
dos Benefícios Eventuais. A partir das normativas citadas justifica-se a
presente ação, pois o município de Canoinhas deve cumprir com os requisitos
de elaboração e aprovação da Lei dos Benefícios Eventuais, dando-se
transparência as formas de acesso e concessão. Destaca-se que a aprovação
da referida Lei até o mês de dezembro de 2017 é prerrogativa para que o
município acesse os recursos Estadual e Federal a partir do ano de 2018.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2017. "
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