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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº “1 /2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO-SED.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a celebrar convênio com o
Estado de SC — Secretaria de Estado da Educação, para fins de municipalização
de ensino.
Art. 2º - As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão definidos
no Termo de Convênio a ser firmado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas SC, 22 de junho de 2017.
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GILBERTO. pobságios
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O presente projeto de Lei tem por objetivo autorizar a celebração de
convênio entre o Estado de Santa Catarina e o Município de Canoinhas, a fim de
obter a municipalização de uma escola da rede estadual, mais especificadamente
da E.E.B Gertrudes Muller, localizada no bairro Piedade.
Salienta-se que, a Lei 11.494 de junho de 2007 da FUNDEB, prevê no seu
art. 18 a possibilidade dos estados e municípios firmarem convênios. Ressalta-se,
ainda, que a Secretaria de Estado da Educação - SED instituiu o Programa de
Parceria Educacional Estado-Município para o atendimento ao Ensino
Fundamental, assim, o estado e o município partilham a responsabilidade pela
oferta de um ensino fundamental.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas SC, 22 de junho de 2017, —
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GILBERTO DOS FÁSSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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