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materia nº 90/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 90/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DO IDOSO "STELLITA PACHECO COSTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6249

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-29 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.093 de 22/09/2017
2017-09-29 Sancionado — Ofício n.º 226/2017 Protocolo n.º 2105/2017
2017-09-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 149/2017 Protocolo n.º 5366/2017
2017-09-13 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-08-28 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-08-15 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-15 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-08-10 Protocolado — Projeto substitutivo protocolado Ofício nº 185/2017 Protocolo nº 2033/2017.
2017-08-09 Consulta Externa — Solicitado Substitutivo Ofício nº 124/2017 Protocolo nº 4881
2017-06-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-23 Protocolado — Ofício nº 135/2017 Protocolo nº 1926/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
o FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
E
PROJETO DE LEI.i%/2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DO IDOSO “STELLITA
PACHECO COSTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar Lei da
Casa Lar do Idoso “Stellita Pacheco Costa”.
Art. 2º - A Casa Lar do Idoso é um Serviço de Acolhimento para idosos
com 60 anos ou mais, sem distinção de gênero, independente e/ou com
diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser
provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas
as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares.
Art. 3º - É previsto para idosos que não dispõe de condições para
permanecer com a família, com vivência de situações de violência e
negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares
rompidos.
Parágrafo Único - A Casa Lar de Idosos será vinculada a Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, e reger-se-á por Regimento Interno
que será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS e Conselho Municipal do Idoso - CMI.
Art. 4º - A Casa Lar de Idosos terá como finalidade:
I - Acolher idosos com 60 anos ou mais sem distinção de gênero;
II - Acolher idosos não ultrapassando o total de 08 residentes,
assegurando o atendimento de qualidade, personalizado, com até quatro
idosos por quarto.
II - Assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de
referência de forma contínua, bem como, o acesso a atividades culturais,
educativas, lúdicas e de lazer na comunidade.
IV - Garantir a proteção integral além de promover acesso a benefícios,
programas e outros serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas
setoriais;
V - Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de
negligência, violência e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares
e ou sociais e possibilitar a convivência comunitária;
VI - Preservar a integridade, a imagem e as informações das pessoas
idosas acolhidas, mantendo cadastros e registros atualizados de todos os
idosos.
VII - Garantir acesso a espaço com padrões de qualidade bem quanto à
higiene, habitabilidade, salubridade, segurança e postura não discriminatória;
Prefeitura de Cano
NOSSA MISSÃO É CUIDAR
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
8 1º - O idoso quando não interditado possui total responsabilidade
sobre seu benefício, não cabendo à coordenação e ou cuidadores o controle em
relação a seus gastos.
8 2º - Fica vedado aos trabalhadores da Casa Lar de Idosos realizar
transações financeiras /empréstimos com recursos dos idosos residentes.
Art. 5º - O acolhimento na Casa Lar de Idosos deverá obrigatoriamente
ser encaminhado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência
Social — CREAS.
Art. 6º - Para a coordenação da Casa Lar de Idosos deverá ser nomeado
um técnico de nível superior do SUAS - Conforme resolução CNAS nº
17/2011.
Art. 7º - Por ser de caráter social é vedada a permanência na Casa Lar
de Idosos pessoas portadoras de transtornos mentais e de doenças que
necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente.
Art. 8º - Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a criar vagas destinadas para obter melhores condições de funcionamento da
Casa Lar “Stellita Pacheco Costa”.
Art. 9º - As vagas criadas conforme estabelecido no art. 8º deverão ser
preenchidas por pessoas concursadas, seguindo a ordem de classificação do
último concurso em caso de vigência.
Art. 10 - As vagas criadas no art. 8º não preenchidas na forma do art.
9º poderão ser preenchidas em caráter excepcional e temporário, nos termos
da Lei Municipal nº 5.528/2015.
Art. 11 - As despesas constantes da presente lei correrão por conta de
dotações específicas do orçâmento.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
)
Canoinhas/SC, 23 dejunho de 2077. 4
+
|
//
Ed
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito Municipal
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Política de Assistência Social é responsável pelo atendimento
socioassistencial nos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, vigente em todo país desde 2004. Em 2005, com a aprovação da
Política Nacional de Assistência Social - PNAS e da Norma Operacional Básica
-— NOB/SUAS buscou-se organizar e regulamentar as ações socioassistenciais
de forma única. Em 2006, foi aprovada a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS elaborada como “um primeiro esforço
nesta área objetivando delinear os principais pontos da gestão pública do
trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e
trabalhadores...” (BRASIL, pg.09, 2006). A NOB/SUAS foi alterada por meio da
Resolução nº 33 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS em 12 de
dezembro de 2012.
O SUAS foi instituído por alteração da Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993) a partir da aprovação
da Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011 o qual reordena a oferta dos serviços,
preconiza o atendimento aos usuários da Assistência Social nos municípios
que deverão ser traduzidas em estratégias de ação, focalizando a família como
núcleo alvo das ações.
O SUAS caracteriza-se pelo reordenamento da política de assistência
social nos municípios, na promoção efetiva de suas ações, organizada por
níveis de complexidade do atendimento, sendo dividida em Proteção Social
Básica (responsável pela prevenção de risco pessoal e social, buscando a
potencialização das famílias) e Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade (responsável pela proteção das famílias em situação de risco
pessoa e social).
Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade o Município é
responsável “pelo acolhimento em diferentes tipos de equipamentos,
destinados a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou
fragilizados a fim de garantir proteção integral.” (BRASIL, pg.31, 2009)
Para os serviços de Alta Complexidade o Município de Canoinhas dispõe
da Casa Lar do Idoso “Stellita Pacheco Costa”, que foi implantada em 2010, é
uma modalidade disponível do Serviço de Acolhimento Institucional da
Proteção Especial.
Tem como finalidade, acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de
ambos os sexos, independentes e/ou semi-dependentes. A natureza do
acolhimento deverá ser provisória e excepcionalmente de longa permanência
quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os
familiares. É previsto para idosos que não dispõe de condições de permanecer
com a família, com vivencia de situações de violência e negligência, em
situação de rua e abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
A Casa Lar do Idoso “Stellita Pacheco Costa”, tem capacidade para 08 pessoas.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
JANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Justifica- se assim a hecessidade da criação de Lei da Casa Lar do Idoso
“Stellita Pacheco Costa”, conforme reordenamento da Política de Assistência
Social. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA instituiu o
Pacto de Aprimoramento do SUAS com objetivo de aperfeiçoar sua gestão no
país, por meio da Resolução nº 13 de 04 de julho de 2013 da Comissão
Intergestores Tripartite - CIT, Resolução nº 18 de 15 de julho de 2013 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
A partir das normativas citadas justifica-se a presente ação, pois o
município de Canoinhas deve cumprir com os requisitos de criação e
aprovação das Leis Municipais adequando-as ao SUAS. Destaca-se que a
aprovação da referida Lei até o mês de dezembro de 2017 é prerrogativa para
que o município acesse os recursos a partir do ano de 2018.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2017. -
pe , h!
/))
GILBERTO pos Pá Ós
Prefeito”
refeitura de Cano
JSSA MISSÃO É CUIDAR

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