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materia nº 91/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 91/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6250

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.074 de 17/08/2017
2017-08-29 Sancionado — Ofício n.º 195/2017 Protocolo n.º 2061/2017
2017-08-16 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 128/2017 Protocolo n.º 4970/2017
2017-08-15 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-08-07 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-07-11 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-07-11 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-06-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-23 Protocolado — Ofício nº 136/2017 Protocolo nº 136/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
j FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI'!//2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Canoinhas, tendo por
objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios
de legalidade, moralidade € eficiência dos atos dos agentes da Administração
Direta e Indireta e entidades privadas de qualquer natureza que operem com
recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º - A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a
sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias,
sugestões e elogios, de modô a estimular a participação do cidadão no controle
e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º - Compete à Ouvidoria do Município de Canoinhas:
I - Receber queixas relacionadas à administração pública municipal
direta e indireta, para garantir a observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade dos atos
administrativos;
II - Intermediar a relação entre o cidadão e a administração pública,
permitindo o registro ou publicidade de sugestões, denúncias ou reclamações
contra os agentes públicos, bem como receber informações sobre cidadania e
direitos humanos;
II - Apurar reclamações ou denúncias cujos resultados possam
contribuir para formulação de propostas de atos normativos ou de modificação
de lei, bem como sugestões de medida disciplinar administrativa.
IV - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para
que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações
mencionadas no inciso anterior;
V - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e
providências adotadas peias unidades administrativas, excepcionados os
casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências
a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
VI - Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas
atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do
Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e
ciência dos resultados alcançados;
VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa
às denúncias, reclamações = sugestões recebidas.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
8 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que
receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes,
quando requerer o caso ou assim for solicitado.
8 2º. Deve o Município manter e divulgar os canais disponibilizados
para receber as denúncias, reclamações e elogios, garantindo o sigilo da fonte
de informação.
Art. 4º - Não existirá cargo de ouvidor Municipal, sendo que existirá
apenas a função que será delegada através de edição de portaria, a qualquer
servidor, sendo ele efetivo ou comissionado, por livre escolha do Prefeito
Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de junho de 2017. — —
na
GILBERTO pos/passós
Prefeito,
l
“NOSSA MISSÃO É CUIDAR
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Ouvidoria pública é um órgão da administração pública que permite o
diálogo entre o cidadão — usuário dos serviços públicos — e o Governo. Pode ser
considerada um produto do protagonismo, alcançado pela sociedade civil,
cujos anseios de participação vêm impondo, progressivamente, um novo
relacionamento entre o cidadão e o Governo. A ouvidoria apresenta-se como
instrumento autêntico da democracia participativa, na medida em que
transporta o cidadão comum para o âmbito da administração pública. Este
ganha voz ativa por meio do ouvidor, seu porta-voz, uma vez que suas
manifestações demandas são recebidas pela administração, analisadas e
respondidas. A ouvidoria permite a correção e o aprimoramento dos serviços
públicos prestados à sociedade. Além disso, contribui para o aprimoramento,
pois sua ação fortalece a formação de uma consciência cidadã voltada para
questões de interesse público e de caráter universal.
O artigo 37, 8 3º, cm redação dada pela Emenda Constitucional nº
19/98, estabeleceu que:
«A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(...)
8 3º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações
sobre atos de governo...;
II - a disciplina de representação contra o exercício negligente ou
abusivo do cargo, emprego ou função na administração pública. Desse modo,
o funcionamento de uma ouvidoria assenta-se nos princípios constitucionais
da isonomia e da proteção dos direitos da cidadania - em particular contra
violações cometidas por agentes do poder público.”
A ouvidoria pública ainda se ampara, indiretamente, em todos os
artigos das constituições federais e estaduais que tratam dos direitos e
garantias fundamentais dos cidadãos.
Canoinhas/SC, 21 de junho de 2017.
GILBERTO Ssos
Prefeito /
refeitura de Cane
ISSA MISSÃO É CUIDAR

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