Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
EE
PROJETO DE LEI.:/2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.694 DE 13 DE ABRIL DE 2004 E
ACRESCENTA ARTIGOS. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE
PASSAGEM NOVA CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e :u, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a s: guinte:
LEI
Art. 1º - A Casa de Passagem Nova Canaã é um Serviço de Acolhimento
imediato, emergencial e provisório para famílias e adultos sem distinção de
gênero em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de
residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.
Parágrafo Único - A Casa de Passagem Nova Canaã será vinculada a
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e reger-se-á por
Regimento Interno que será submetido à aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS.
Art. 2º - A Casa de Passagem Nova Canaã terá como finalidade:
I- Acolher pessoas sem distinção de gênero e/ou grupo familiar;
II - Acolher pessoas acompanhantes que não podem pernoitar em
hospital e não possuem condições financeiras para hospedar-se em hotéis;
II - Acolher pessvas residentes na área rural do Município de
Canoinhas que necessitem pernoitar, quando nos casos de consultas médicas
e exames clínicos;
IV - Acolher pessoas em trânsito que necessitem de um local adequado
até que sejam realizados os atendimentos e encaminhamentos necessários;
V - Acolher em caráter emergencial e provisório pessoas em situação de
violência intrafamiliar;
VI - Proporcionar aos acolhidos condições de pernoite, alimentação e
higienização;
VII - Cadastrar e manter atualizados registros de todos os acolhidos.
Parágrafo Único . Não será permitido o acolhimento e/ou a
permanência na Casa de Pussagem de pessoas alcoolizadas ou sob o efeito de
outras drogas.
Art. 3º - Para a coordenação da Casa de Passagem Nova Canaã deverá
ser nomeado um técnico le nível superior do SUAS - Conforme resolução
CNAS nº 17/2011.
Art. 4º - Por ser de caráter social, é vedada a permanência na Casa de
Passagem de pessoas portadoras de transtornos mentais e de doenças que
necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente, egressos de
internação hospitalar que necessitem de cuidados especiais, ou que não
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possuam plena mobilidade para as atividades da vida diária e outros que não
se encaixem no perfil de atendimento da Casa de Passagem Nova Canaã.
Art. 5º - O acolhimento provisório na Casa de Passagem deverá
obrigatoriamente ser encaminhado pelo Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, exceto nos casos de pessoas itinerantes e nos
casos de violência intrafamiliar que ocorram no período noturno e finais de
semana.
Art. 6º - Nos casos de violência intrafamiliar e itinerantes citado no art.
5º, a coordenação da Casa de Passagem Nova Canaã deverá encaminhar a
pessoa e/ou família para atendimento no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS.
Art. 7º - O acolhimêénto provisório não poderá ultrapassar 48 horas,
salvo nos casos que a equipe técnica responsável pelo atendimento julgue
necessário.
Parágrafo Único - Em quaisquer circunstâncias a permanência na
Casa de Passagem não poderá exceder o período três meses.
Art. 8º - Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a criar vagas destinadas para obter melhores condições de
funcionamento da Casa de Passagem Nova Canaã.
Art. 9º - As vagas criadas conforme estabelecido no art. 8º deverão ser
preenchidas por pessoas concursadas, seguindo a ordem de classificação do
último concurso em caso de vigência.
Art. 10 - As vagas criadas no art. 8º não preenchidas na forma do art.
9º poderão ser preenchidas em caráter excepcional e temporário, nos termos
da Lei Municipal nº 5.528/2015.
Art. 11 - As despesas constantes da presente lei correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2017.
/
[ZA
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Política de Assistência Social é responsável pelo atendimento
socioassistencial nos parâinetros do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, vigente em todo país desde 2004. Em 2005, com a aprovação da
Política Nacional de Assistência Social - PNAS e da Norma Operacional Básica
- NOB/SUAS buscou-se organizar e regulamentar as ações socioassistenciais
de forma única. Em 2006, foi aprovada a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS elaborada como “um primeiro esforço
nesta área objetivando delinear os principais pontos da gestão pública do
trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e
trabalhadores...” (BRASIL, pg.09, 2006). A NOB/SUAS foi alterada por meio da
Resolução nº 33 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS em 12 de
dezembro de 2012.
O SUAS foi instituído por alteração da Lei Orgânica de Assistência
Social —- LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993) a partir da aprovação
da Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011 o qual reordena a oferta dos serviços,
preconiza o atendimento aos usuários da Assistência Social nos municípios
que deverão ser traduzidas em estratégias de ação, focalizando a família como
núcleo alvo das ações.
O SUAS caracteriza-se pelo reordenamento da política de assistência
social nos municípios, na promoção efetiva de suas ações, organizada por
níveis de complexidade do atendimento, sendo dividida em Proteção Social
Básica (responsável pela prevenção de risco pessoal e social, buscando a
potencialização das famílias) e Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade (responsável pela proteção das famílias em situação de risco
pessoa e social).
Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade o Município é
responsável “pelo acolhimento em diferentes tipos de equipamentos,
destinados a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou
fragilizados a fim de garantir proteção integral.” (BRASIL, pg.31, 2009)
Para os serviços de Alta Complexidade o Município de Canoinhas dispõe
da Casa de Passagem Nova Canaã, realidade no município desde 2001 e
criada pela Lei nº 3694 de 13 de abril de 2004.
A Casa de Passager. Nova Canaã oferece acolhimento provisório com
estrutura para colher com privacidade 15 pessoas do mesmo sexo ou grupo
familiar. É previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo por
abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em transito e sem
condições de autossustento. Para acessar o serviço, ofertado pela Casa de
Passagem, os indivíduos devem ser encaminhados pelo Centro de Referencia
Especializado da Assistência Social- CREAS.
Sendo assim, justifica-se, a necessidade da alteração da Lei para
atender a esta demanda da população conforme o reordenamento da Política
de Assistência Social. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário —
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MDSA instituiu o Pacto de Aprimoramento do SUAS com objetivo de
aperfeiçoar sua gestão no país, por meio da Resolução nº 13 de 04 de julho de
2013 da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, Resolução nº 18 de 15 de
julho de 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
A partir das normativas citadas, justifica-se a presente ação, pois o
Município de Canoinhas deve cumprir com os requisitos de alteração e
aprovação das Leis Municipais adequando-as ao SUAS. Destaca-se que a
aprovação da referida Lei até o mês de dezembro de 2017 é prerrogativa para
que o Município acesse os recursos a partir do ano de 2018.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2017.
V
/
GILBERTO OS FáSSOS
Prefeito
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