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materia nº 93/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 93/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6252

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-05 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.043 de 30/06/2017
2017-07-05 Sancionado — Ofício n.º 153/2017 Protocolo n.º 1952/2017
2017-06-28 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 89/2017 Protocolo n.º 4102/2017
2017-06-27 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-06-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-06-26 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-06-26 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-06-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-23 Protocolado — Ofício nº 131/2017 Protocolo nº 1923/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI.::/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A
CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
a cessão de uso, ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, inscrito no
CPNJ sob o nº. 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva do 9º Batalhão
de Bombeiro Militar de Canoinhas, um veículo, modelo UP Volkswagen, placas
QIO 0124, renavam nº 1120134665.
Art. 2º - A cessão de uso do bem descrito no artigo primeiro destina-se
única e exclusivamente para uso do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de
Canoinhas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 3º - Fica expressamente vedada à alienação do bem descrito no
artigo primeiro, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, a qualquer título,
bem como fica proibida a alteração da destinação prevista no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de junho de 2017.)
GILBERTO DOS PASSOS |
Prefeito!
]
Prefeitura de Canoi
NOSSA MISSÃO É CUIDAR É
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto obter a autorização desta
Egrégia Casa Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder
cessão de uso ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para
utilização do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas, de um veículo,
modelo UP Volkswagen, placas QIO 0124, renavam nº 1120134665, adquirido
com recurso do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Militar (FUNREBOM), que será utilizado para efetuar vistorias na Seção de
Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 21 de junho de 2017.
GILBERTO DOS
Prefeito /
Prefeitura de Canoii
JOSSA MISSÃO E CUIDAR

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