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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI Nº42017
ALTERA A LEI N.º 5.308 DE 23/04/2014
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado a redação do Inciso | Artigo 3º na Lei n.º 5.308 de
23/04/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º -....
| - Possuir bloco de produtor rural regularmente inscrito no ano vigente a aquisição
do programa; “
Art. 2º Acrescenta o Inciso VI no Artigo 3º na Lei n.º 5.308 de 23/04/2014, com a
seguinte redação:
“VI - Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais. ”
Art. 3º — Fica alterado a redação do Artigo 8º da Lei n.º 5.308 de 23/04/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deste
Município, a execução do programa de que trata a presente Lei, o qual será
regulamentado através de Decreto Executivo.”
Canoinhas — Santa Catarina
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Art. 4º — Fica alterado a redação do Artigo 10º da Lei n.º 5.308 de 23/04/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações específicas da Secretaria de Desenvolvimento Rural.”
Art. 5º Fica revogado no seu inteiro teor o Artigo 5º da Lei n.º 5.308 de 23/04/2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
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FUNDAMENTAÇÃO
Visando a melhor adequação da Lei de Piscicultura no Município requer a
alteração da mesma.
Com o objetivo de regularizar a ampliação do programa de incentivo a
Piscicultura para grandes e pequenos produtores Rurais do Município se viu a
necessidade de alteração da legislação.
Desta forma, poderá se ter maior controle e fiscalização na aplicação do
Programa, melhorando o seu funcionamento.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
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