br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 95/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º95/2017 QUE "ALTERA A LEI N.º 5.308 DE 23/04/2014."
native_id6254

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-31 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6066 de 24/07/2017.
2017-07-31 Sancionado — Ofício n.º 175/2017 Protocolo n.º 2012/2017.
2017-07-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 110/2017 Protocolo n.º 4482/2017
2017-07-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2017-07-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Colocado em votação a pedido do C. Mário.
2017-07-10 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-07-10 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-06-27 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-23 Protocolado — PROTOCOLO INTERNO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI Nº42017
ALTERA A LEI N.º 5.308 DE 23/04/2014
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado a redação do Inciso | Artigo 3º na Lei n.º 5.308 de
23/04/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º -....
| - Possuir bloco de produtor rural regularmente inscrito no ano vigente a aquisição
do programa; “
Art. 2º Acrescenta o Inciso VI no Artigo 3º na Lei n.º 5.308 de 23/04/2014, com a
seguinte redação:
“VI - Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais. ”
Art. 3º — Fica alterado a redação do Artigo 8º da Lei n.º 5.308 de 23/04/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deste
Município, a execução do programa de que trata a presente Lei, o qual será
regulamentado através de Decreto Executivo.”
Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
Art. 4º — Fica alterado a redação do Artigo 10º da Lei n.º 5.308 de 23/04/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações específicas da Secretaria de Desenvolvimento Rural.”
Art. 5º Fica revogado no seu inteiro teor o Artigo 5º da Lei n.º 5.308 de 23/04/2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
FUNDAMENTAÇÃO
Visando a melhor adequação da Lei de Piscicultura no Município requer a
alteração da mesma.
Com o objetivo de regularizar a ampliação do programa de incentivo a
Piscicultura para grandes e pequenos produtores Rurais do Município se viu a
necessidade de alteração da legislação.
Desta forma, poderá se ter maior controle e fiscalização na aplicação do
Programa, melhorando o seu funcionamento.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina

open original →