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materia nº 96/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 96/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6255

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.054 de 12/07/2017
2017-07-13 Sancionado — Ofício n.º 162/2017 Protocolo n.º 1978 e 1977/2017
2017-07-12 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 99/2017 Protocolo n.º 4391/2017
2017-07-11 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-07-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Colocado em votação a pedido do C. Mário.
2017-07-03 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-07-03 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-06-27 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-26 Protocolado — Ofício nº 130/2017 Protocolo nº 1931/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº. 76 /2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na forma da
Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do
Município de Canoinhas e cbter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo
prazo, através da cessão de 300mº de pedra britada e 04 (quatro) horas de patrola, em
favor da empresa TPL Transportes Eireli ME, inscrita no CNPJ nº. 04.869.739/0001-95.
Parágrafo Primeiro - O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para o
melhoramento do pátio da empresa TPL Transportes Eireli ME, localizada a Rua Jacob
Scheuer, nº 81, bairro Industrial I, neste Município, ficando vedada a utilização para
outros fins, sob pena das sanções administrativas, sendo de responsabilidade da referida
empresa o transporte do material cedido.
Parágrafo Segundo — O transporte do que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta
da empresa TPL Transportes Nireli ME.
Art. 2º - A empresa deverá at nder aos seguintes requisitos:
I —- Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas,
Fazenda Estadual e Receita Federal;
— Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental,
cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos
ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vi; or na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as dispcsições em contrário. |
Canoinhas/SC, 14 de junho ce 2017,
Rua Felipe
Telefone 47
refeitura de Canoinhi E
hmidt, 10, centro. oi Bad 160 000 - Santa Catari
SSA MISSÃO É CUIDAR DE VOG 7
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia
Casa Legislativa, para conceder incentivo à empresa TPL Transportes Eireli ME, tendo
em vista que tem interesse em proporcionar melhoras ao seu pátio.
Também, a referida empresa informa que o seu faturamento para os
próximos 03 (três) anos será de aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), informa, também, acerca da geração de 20 (vinte) novos empregos diretos e 30
(trinta) empregos indiretos através da contratação de veículos terceiros, agregados e
prestadores de serviços.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2017.
eitura de Canoin t o Rua Felipe S centro. CEP 894 000 - Santa Catari
A MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ . Telefone 47 5 711 E-mail administracao pme.se.gov.k

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