P efeitura de Canoinhas
SE( 3ETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Lepartamento de Leis e Decretos
EO
PROJETO DE LEI.(t/2017
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR 0038 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 6º. Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se:
XXVII - Movimentarão funcional, alteração definitiva ou temporária do
local de trabalho do profissional do magistério por transferência de uma
unidade educacional para vutra, no interesse da administração pública, por
concurso de remoção, por permuta ou ex-Oficio;
XXVIII - Remoção, movimentação definitiva ou temporária do
Professor ou profissional do Suporte Pedagógico de uma para outra Unidade
Educacional ou outra unidade organizacional da Secretaria Municipal da
Educação, sem modificação de sua situação funcional.
Art. 7º - A investidura em cargo efetivo dos Profissionais do Magistério e
os Profissionais da Educação Municipal dependem de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida pelo
Edital do Concurso Público, respeitada a legislação pertinente.
s1º.....
8 2º - Os critérios para lotação, remoção e alteração de carga horária
temporária e definitiva, serão estabelecidos em edital pela Secretaria
Municipal de Educação.
8 3º - Haverá lotações nas unidades educacionais e na Rede Municipal
de Ensino
8 4º O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, nos termos da Lei maior.
Art. 8º -
81º A remoção de ofício será processada, apenas, se for comprovado o
real interesse para o ensino;
82º Só em casos especiais a remoção será feita fora do período de férias;
Art. 9º - O concurso de remoção ocorrerá no segundo semestre de cada
ano, no caso de temporária e a definitiva anterior a concurso de ingresso.
81º - O edital do concurso de remoção deverá ser publicado em órgão
oficial, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da data de início das
inscrições contendo as regras e as vagas disponíveis.
Prefeitura de Cano
"NOSSA MISSÃO É CUIDAR
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 14 - Para realizar a permuta, o candidato deverá estar inscrito em
processo de remoção temporária, mas só poderá efetuá-la se não tiver
realizado a remoção.
8 2º - Havendo casos para a remoção por permuta, a mesma acontecerá
após a efetivação de escolha de vagas de remoção definitiva ou temporária, a
ser definida e amplamente divulgada.
Art. 37 - Fica instituído o processo de habilitação destinado à remoção
definitiva e temporária, a alteração definitiva e temporária dos profissionais do
Magistério e da Educação, que deverá ser deflagrado pela Secretaria Municipal
da Educação sempre no segundo semestre do ano letivo, salvo os processos de
caráter definitivo, através de edital próprio, desde que haja vaga em
determinada área de atuação.
8 1º - O edital do processo de habilitação de que trata este artigo será
publicado em órgão oficial e em todas as unidades educacionais do Município,
com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência do início do prazo de inscrição
dos candidatos, e terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, salvo os processos de caráter definitivo,
especificados em edital próprio.
82º...
Art. 38. São condições para participação no processo de habilitação:
I- Estabilidade no cargo após cumprido o estágio probatório;
H- Não ter sofrido penalidade disciplinar resultante do processo
administrativo nos últimos 60 (sessenta) meses, contado da data da
publicação do edital.
II- Não apresentar falta injustificada nos últimos12 (doze) meses,
contados da publicação do edital,
IV- Nos casos específicos de profissionais lotados na Secretaria
Municipal de Educação, estes poderão se habilitar e serão classificados em
listagem específica de acordo com edital próprio, Nesses casos poderão ser
lotados nas unidades de ensino, desde que no edital de escolha haja vagas
disponíveis.
V- Não estar na situação de readaptação.
S 1º - A simples habilitação não garante ao servidor o direito de
remoção e da alteração.
8 2º - O processo de habilitação constará de:
I - Prova de títulos, vinculados à área de atuação (pós- graduações lato
sensu e stricto sensu, graduação e técnico profissionalizante).
II - Maior tempo de serviço efetivo na Rede Municipal de Ensino.
$ 3º - Em caso de empate entre 2 (dois) ou mais servidores habilitados
para a mesma vaga de atuação, aplicar-se-ão os seguintes critérios:
I - Maior tempo de serviço na rede Municipal de Ensino de Canoinhas;
II- Maior tempo de serviço na área de educação;
refeitura de Cano
NOSSA MISSÃO É CUIDAR
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
III- cursos de aperfeiçoamento na área de atuação, realizados nos
últimos dois anos;
IV - Maior idade;
Parágrafo único- Para efetivação da escolha, o servidor deverá
apresentar avaliação de saúde ocupacional e, se necessário, exame clínico e
exames complementares. A não apresentação eliminará o candidato.
Art. 39 - A homologação das inscrições e a classificação dos servidores
habilitados serão estabelecidas em edital próprio e publicadas pelo Município,
bem como afixadas nas unidades educacionais.
8 1º - A alteração temporária de trabalho será permitida, desde que
existam vagas e compatibilidade de horários.
8 2º A alteração temporária pode ser revogada, a qualquer momento,
nas seguintes hipóteses:
I.-....
D-....
HI-....
IV -
8 4º - A alteração temporária será considerada pela média, para o
cálculo de gratificação natalina e das férias e não se incorporará à
remuneração do servidor para nenhum efeito;
Art. 42 - Os servidores com interesse em alteração temporária deverão
participar da habilitação, de acordo com os artigos 37, 38 e 39 desta lei.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
NOSSA MISSÃO É CUIDAR
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Ao manejar processos de habilitação de remoção e alteração de carga
horária no ano de 2017, a gestão da Secretaria Municipal de Educação
percebeu situações na lei que não atendiam os princípios da impessoalidade e
transparência inerentes à administração pública.
Assim, buscou adequar a lei para evitar favorecimentos e realmente
atender melhor ao interesse público, que é o de levar educação de qualidade
para a comunidade.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2017:
po
/
A
ds
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeit
Prefeitura de Cai
NOSSA MISSÃO É CUIDAÍ