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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0» /2017
“ALTERA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 18/03/2013.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o & 1º do Art. 16º da Lei Complementar nº 42, de
18/03/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16...
8 7º Cada progressão por titulação, quando o curso se der custeado pelo poder
público municipal, dará direito ao servidor a incorporação no seu vencimento de 5% (cinco
por cento) sobre o vencimento inicial do cargo respectivo, sendo que nos demais casos dará
direito à incorporação no seu vencimento de 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial
do cargo respectivo.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de junho de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
f. Coronel Mário
Autor
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FUNDAMENTAÇÃO
Senhores Vereadores.
Desde o ano de 2000, com a edição da Lei nº 3.178, de 30/06/2000, os servidores
do Município passaram ter direito a promoção por merecimento após a conclusão de
cursos de graduação ou superior.
Tal direito é claro e aplica-se aos servidores do Município, ou seja, do
executivo, legislativo e Fundações.
O STF já definiu: "O princípio da isonomia, que se reveste de
gutoaplicabilidade, não é — enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-
jurídica - suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse
princípio - cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do
Poder Público - deve ser considerado, em sua precípua função de obstar
discriminações e de extinguir privilégios ( RDA 55/7114), sob duplo aspecto: (a) o da
igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei - que opera numa
fase de generalidade puramente abstrata - constitui exigência destinada ao legislador
que. no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação
responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo,
pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais,
que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem
tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo
fegistador imporá ao ato estatal por ele eloborado e produzido a eiva de
inconstitucionalidade.” (MI 58, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-
12-1990, Plenário, DJ de 19-4-1991.)
Embora a redação da Lei Complementar nº 42/2013, em seu artigo 16, não
conflite de maneira alguma com a regra aplicável 30 município em geral, nem lhe
restringe de maneira alguma, para evitar interpretações dúbias está sendo apresentada
o projeto, que claramente mantém o 'espírito' da Lei 3.178/2000, a qual lhe serviu de
parâmetro legislativo.
O disposto no 81º do art. 16 da referida Lei Complementar fere o princípio da
isonomia, pois trata de maneira desigual servidores que alcançaram a condição exigida
para fazer jus à promoção por titulação. Isto porque, ao assegurar a incorporação de
10% sobre o vencimento inicial do cargo ao servidor que custeou seu curso, e 5% ao que
teve o curso custeado pelo “Poder Público” - de forma geral —- incluiu-se nestes casos
também o servidor que não necessariamente recebeu bolsa do Município para cursar a
graduação, como previsto expressamente na Lei 3.1 78/2000.
Neste contexto, o conceito de Poder Público é amplo e abrange quaisquer
instituições públicas de ensino superior em que o servidor tenha cursado a graduação,
A
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CANOINHAS a
sendo que em uma simples interpretação sistemática das referidas Leis, percebe-se
claramente que o Legislador buscou uma forma de retribuição, especificamente ao
Município, nos casos em que este custeou a graduação do servidor.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da matéria,
reitero meus protestos de consideração, estima e apreço.
er. Coronel Mário
Autor
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