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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº (7.2) 12017
EXTINGUE O RECESSO PARLAMENTAR DE JULHO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 22 da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do
Município, de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.”
Art. 2º Os demais parágrafos e incisos do art. 22 da Lei Orgânica do
Município de Canoinhas permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Canoinhas/SC, 26 de junho de 2017.
|) Demo nO,
Ver. Paulinho Basílio ver Camila L tim.
| Autor “4, Autora
ver. Telma Bley 7 Vêr-Normã Pereira
Autora / Autora
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leqg.br
(47) 3622-3804
Justificativa
Senhores Vereadores, nobres munícipes,
É uma tendência geral a redução dos recesso parlamentares em todas as
casas do legislativo brasileiro, e em nossa Lei Orgânica o recesso parlamentar vai
do dia 23 de dezembro à 01 de fevereiro e 18 de julho á 31 de julho, sendo esses
dias somados num total de 54 dias de recesso parlamentar municipal.
Se levarmos em consideração que os trabalhadores, tanto do setor público
quanto da iniciativa privada, dispõe pela CLT e demais estatutos, de apenas 30
dias de férias remuneradas, é incompatível que o Legislativo que tem o
pressuposto de representar a população brasileira tenha mais de 50 dias de
descanso.
Considerando que as atividades administrativas municipais são encerradas
no final de cada ano para serem gradativamente retomadas no próximo, mas que
não são interrompidas em meados julho, concluímos que o recesso parlamentar
de 18 de julho á 31 de julho não é interesse público uma vez que prejudica o
andamento da administração municipal.
Então com a presente Emenda à Lei maior do Município propomos a
extinção do recesso parlamentar do mês de Julho, tendo em vista que não há
obrigatoriedade do Legislativo Municipal em seguir o recesso parlamentar federal,
quando o período a ser estabelecido será menor do prevê a Constituição.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da
matéria, reiteramos nossos protestos de consideração, estima e apreço.
Canoinhas, 26 de junho de 2017.
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
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