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materia nº 341/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 341 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaREQUERIMENTO N° 341/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ENVIADO AOS: I – SENHORES PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO E MEMBROS DA MESA DIRETORA DE AMBAS AS CASAS; II – AOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS DA BANCADA CATARINENSE; III – AOS SENHORES SENADORES CATARINENSES; IV – AO MINISTRO DA JUSTIÇA; V – AO MINISTRO DA DEFESA; VI – AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E AOS VII – SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS CATARINENSES; VIII – AOS LÍDERES DE TODOS OS PARTIDOS NO CONGRESSO NACIONAL. IX – ÀS COMISSÕES DO CONGRESSO EM QUE TRAMITAM AS MATÉRIAS AFINS. MANIFESTANDO INTEGRAL APOIO A APROVAÇÃO URGENTE E IMEDIATA DO PROJETO DE LEI Nº 3722/2014, (DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES), CONSIDERANDO QUE O ESTADO BRASILEIRO NÃO PODE TIRAR O DIREITO DO CIDADÃO À SUA DEFESA, BEM COMO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO AO POVO DO SEU DIREITO À DEFESA PESSOAL E DE SUA FAMÍLIA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-15 Apresentado no Plenario — OFICIO DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2017-08-07 Protocolado — OFICIO DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2017-06-26 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-06-26 Apresentado no Plenario — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-06-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.se.leg.br (47) 3622-3804
REQUERIMENTO Nº 341/2017
APROVADO
Discussão
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Considerando que uma arma de fogo iguala forças desproporcionais, o que
favorece à chance de defesa dos mais fracos, como mulheres e idosos, ou de um único
indivíduo contra um grupo. “A arma de fogo é o único instrumento que produz efeitos de
defesa da mesma maneira nas mãos de um octogenário quanto de um halterofilista” ou
seja, “a arma conduz a civilização”. Nesse sentido foi feita a propaganda da primeira
arma de defesa pessoal de repetição - “Deus fez os homens diferentes (em força), mas
Samuel Colt os tornou iguais", demonstrando que uma arma favorece aos mais fracos e
mais frágeis.
A polícia defende com armas; o exército com armas; a presidência do Brasil é
defendida com armas; o Supremo Tribunal contratou dezenas de seguranças armados;
os juízes tem direito a porte de armas, assim como os policiais, etc... A Lei também já
autoriza o porte de arma para militares, policiais, auditores fiscais da receita federal e
auditores do trabalho. E já está em aprovação para mais cinco categorias profissionais:
oficiais de justiça, peritos médicos do INSS, auditores tributários, avaliadores do
judiciário, defensores públicos e advogados. ... e o cidadão comum que não possui
recursos para contratar seguranças como fica...
É o direito ao uso de armas de defesa pessoais que garante o
direito a vida e assim uma sociedade mais equilibrada, não o
contrário, como está sendo divulgado.
Ao proibir o acesso dos cidadãos honestos a esse instrumento de defesa o Estado, que
já não tem condições de os protege, os torna ainda mais vulneráveis.
Considerando também que todas as pessoas têm direito à autodefesa, de sua
vida, de sua família e de seu patrimônio, ainda mais no cenário atual onde temos provas
cabais de que o Governo não é capaz de garantir um mínimo de segurança dos cidadãos,
haja vista:
|- o desastre ocorrido no Estado do Espírito Santo com a greve da polícia militar,
Il = com as chacinas anuais de 60 mil brasileiros, mais que na guerra do Vietnã e
na guerra da Síria.
Mesmo no Distrito Federal, numa pequena área que tem proporcionalmente o
maior contingente policial do país = um dos maiores do mundo, além de efetivos do
exército, marinha e aeronáutica, corpo de bombeiros militares, polícia federal, polícia
rodoviária federal, ABIN, polícia legislativa e outros diversos órgãos com poder de
polícia, multidões de seguranças privados, e isto somado a uma geografia privilegiada,
que deveria possibilitar que Brasília continuasse sendo um lugar seguro de se viver, mas
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que tornou-se uma cidade quase tão violenta quanto outras historicamente
conturbadas. Se na capital Federal a violência e a criminalidade estão praticamente fora
de controle, o que dizer então do restante do Brasil?
Se o Congresso observa o interesse público, porque não garante ao cidadão
brasileiro, âquele exatamente que paga seus impostos, que cumpre a lei,
que escolheu em plebiscito o direito a possuir armas?
Mesmo que o estado tivesse capacidade de proteger o cidadão, o que certamente não é
caso de nenhuma região do Brasil, porque retirar desse cidadão honesto a sua única
possibilidade de se defender e deixar 200 milhões de reféns da criminalidade?
Por que privar desse direito também o homem do campo que não vai poder ter sua defesa
própria, se na casa dele o Estado não vai chegar mesmo - uma viatura policial mais próxima
fica a 40, 50 ou 100 quilômetros? O que dizer para esse homem e sua família?
O Congresso Nacional não somente se afastou, está omisso,
ausente, mas está criminosamente atentando contra o sagrado
direito a defesa do cidadão de bem e de sua família.
Os congressistas são cúmplices dos mais de 50 mil homicídios
que ocorrem anualmente no Brasil.
Mas hoje inexplicavelmente o Congresso está levando a certeza ao marginal, que
ele, ao chegar no campo ou nas residências, lá não vai ter uma arma para defender
aquela família ou propriedade. Essa é a questão principal. As armas que estão matando
em sua grande maioria são armas ilegais. Armas com numeração raspada pelos
meliantes, que não se importam com as leis.
Nesta conjuntura torna-se urgente devolver aos cidadãos de bem o inalienável direito de auto
defesa que lhes tem sido sistematicamente subtraído desde 1964 e que culminou com oimpróprio
equivocado e mal intencionado Estatuto do Desarmamento, que aliás sofreu um repúdio indiscutível em 23
de outubro de 2005, quando o governo promoveu o Referendo Sobre a Proibição do Comércio de Armas e
Munição no Brasil, rejeitado de forma espontânea por uma maioria raramente vista de dois terços dos
eleitores.
Contudo, a vontade dessa expressiva maioria nunca pôde
predominar, sendo cabalmente desrespeitada por tantas regras,
taxas e expedientes autoritários que tornaram praticamente
inviável ao cidadão honesto adquirir e portar uma arma de defesa.
Se o estado não tem vontade ou competência para desarmar a escoria
e a bandidagem, que exibem ostensivamente fuzis e metralhadoras,
também não tem legitimidade para pregar a “não reação” e
dificultar ou proibir que os cidadãos tenham legalmente meras
armas de defesa.
As constantes campanhas de desarmamento não lograram reduzir o número de
crimes de morte com arma de fogo. Pelo contrário, as estatísticas demonstram um
aumento substancial deste tipo de crime após a aprovação da lei do desarmamento em
2001. Como explicar isto?
"Se as armas matam pessoas.. Presume-se que.. As canetas cometam erros de português,
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os carros dirigem bêbados e as colheres engordam as pessoas”...
Pessoas matam pessoas.
Cidadãos de bem sem possibilidade de defesa são como gado indo para o matadouro.
O malfadado Estatuto do Desarmamento veda basicamente a classe baixa e média
cumpridoras das leis e honesta de terem armas para sua defesa.
E apenas estas, pois os ricos podem se armar, terceirizando as armas para
empresas de segurança privada, para milícias privadas que estão garantidas no estatuto,
o que é estranho. Então, os ricos podem se armar e os pobres devem se desarmar ou cair
na ilegalidade, ou se tornarem comparáveis aos bandidos que os assaltam, podendo ter
uma pena de um ano de prisão porque compraram uma arma dentro da lei, treinaram,
sabem atirar, cumpriram os requisitos de ter mais do que 25 anos, de não ter
antecedentes criminais, de não serem pessoas perigosas, de terem profissão e
residência fixa, de terem capacidade técnica e aptidão psicológica para terem arma.
Mas, apesar disso, podem ficar um ano na cadeia porque não viram outra forma de
defender a sua família, de defender seu pequeno patrimônio diante dos bandidos. É
uma lei que atenta contra o princípio da igualdade. É um atentado ao direito da pessoa
honesta, feito por que deveria protegê-lo.
Porque os políticos podem portar armas, e seguidamente alguns vem mostrando essas
armas em publico e em palanques oficiais! Se é pra desarmar, os políticos e os membros do
governo e do judiciário devem dar o exemplo.
Se antes a sensação era de insegurança, hoje ela é de completo abandono.
vivemos o verdadeiro “faroeste caboclo”, sem apelo a ninguém e sem consolo — afinal, a
morte não tem meio-termo, como dizia o poeta.
“Quem advoga pelo banimento das armas de fogo opta automaticamente pelo
governo do jovem (em detrimento do idoso), do forte e dos em maior número, e isso é O
exato oposto de uma sociedade civilizada. Um marginal, mesmo armado, só consegue ser
bem sucedido em uma sociedade onde o Estado lhe garantiu o monopólio da força. Quem
pensa que os punhos, bastões, porretes e pedras não constituem força letal, estão
assistindo muita TV, onde as pessoas são espancadas e sofrem no máximo um pequeno
corte no lábio. O fato de que as armas aumentam a letalidade dos confrontos funciona sim
em favor do defensor mais fraco, não do atacante mais forte. E se ambos estão armados, o
campo está nivelado. A arma de fogo remove a disparidade de força fisica, tamanho ou
número entre atacantes em potencial e alguém se defendendo. Elas são o mais eficiente
equalizador de força. E é por isso que ...portar uma arma é um ato civilizado".
Benjamin Franklin, que foi jornalista, autor, filantropo,
abolicionista, cientista, diplomata, inventor, enxadrista e
presidente americano muito corretamente afirmou: "Quando todas as
armas forem propriedades dos governos e dos bandidos, estes
decidirão de quem serão as outras propriedades!"
Esta é uma intervenção indevida, pois cabe apenas ao próprio indivíduo a decisão
de possuir ou não uma arma, é algo de foro íntimo e que não deve ser colocado jamais
sob a tutela do Estado.
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A própria Constituição garante inviolabilidade ao direito da vida, propriedade,
igualdade, honra e sobretudo a segurança, dever do Estado responsabilidade de
todos. É um direito fundamental, portanto, cabe ao cidadão, e somente a ele, decidir.
Quem sabe usar uma arma está apto a defender sua família, o maior
patrimônio de um ser humano e o pilar de uma nação.
"É um direito humano básico alguém poder proteger a si mesmo e a sua família de violência e
toda nação que tenta tirar esse direito ou os meios para defendê-lo é um ladrão de direitos.
Cabe agora a Vossa Excelência reconhecer que somos uma nação democrática com
direitos amplos e irrestritos, ficando ao lado do direito de autodefesa do cidadão honesto, do pai
de Família e da sociedade organizada e que deseja desenvolvimento e paz,
ou e
vai ficar com os bandidos e delinquentes que são os beneficiados
pelo desarmamento do cidadão honesto,
que não liga para o desejo de dois terços da população expressas no
referendo,
e vai ser conivente com a insegurança e manter o Brasil como um estado onde o direito a vida, à
defesa própria e da família, os direitos individuais dos cidadãos honestos e a liberdade não são
respeitados.
Não há meio termo.
Assim sendo,
O Vereador infra-assinado, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento interno da Casa, solicita que aprovado o seguinte:
REQUERIMENTO
Para que seja enviado aos:
|- Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e membros da
Mesa Diretora de ambas as Casas;
Il- Aos Senhores Deputados Federais da Bancada Catarinense;
lil- Aos Senhores Senadores Catarinenses;
IV- Ao Ministro da Justiça;
V-Ao Ministro da Defesa;
Vi-ao Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, e aos
Vil - Senhores Deputados Estaduais Catarinenses;
Viti- Aos líderes de todos os partidos no Congresso Nacional.
IX-às Comissões do Congresso em que tramitam as matérias afins.
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manifestando integral apoio a aprovação urgente e imediata do Projeto de
Lei nº 3722/2014, (Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições), considerando que o Estado Brasileiro
não pode tirar o direito do cidadão à sua defesa, bem como a imediata devolução ao
povo do seu direito à defesa pessoal e de sua família.
Consideramos inadmissível que o cidadão não tenha no mínimo os seguintes
direitos claramente estabelecidos:
1 — Validade permanente dos registros de armas de fogo, somente podendo serem
cassados por determinação judicial; .
2 - Retroagir essa validade a todos os registros anteriormente expedidos, muitos não
renovados devido a burocracia e arbitrariedades impostas pelo governo;
3 — Fim da discricionariedade da concessão do direito a aquisição e ao porte de armas
para o cidadão que preencher os requisitos legais. A aquisição e o porte de armas é um
direito do cidadão honesto.
4- Retorno do controle e dos registros às Secretarias de Segurança Pública dos Estados,
pois as delegacias da Polícia Civil estão próximas do cidadão, facilitando o controle e a
expedição de documentos, liberando assim a Polícia Federal para o seu mister de vigiar
as fronteiras e combater o tráfico e contrabando e para que esta deixe de ser
pressionada pelo atual o governo para acossar o cidadão de bem proprietário de armas
de fogo.
5 - Pelo menos dobrar o número de armas permitidas a cada cidadão, visando sua
defesa e de sua família.
6 — Liberar o transporte de arma longa desmuniciada e separada da munição pelo
proprietário da arma, bastando a apresentação do respectivo registro;
7- Taxas para licenciamento e porte compatíveis com a realidade;
8-Liberação de mais de uma arma para porte;
9 - Liberação de calibres maiores para permitir ao cidadão enfrentar o poder de fogo
dos bandidos, sendo recomendável delegar aos Estados Membros definirem de acordo
com sua realidade local;
10 - Liberar o acesso a aquisição de munições de calibres permitidos sem quantidades,
visando permitir o treinamento dos usuários, muito necessário à segurança;
11- Liberar o recarregamento de munições aos cidadãos, destinado a baratear o elevado
custo dos treinamentos dos usuários de armas de defesa;
12 — Autorização tácitas de porte de armas para todos os cidadãos que labutam em
trabalhos com periculosidade, mesmo quando fora do horário de serviço. (agentes de
trânsito, transportadores de valores, advogados, funcionários públicos, seguranças em
quaisquer atividades e outras carreiras mais expostas, etc.)
13 - Incentivar, e não proibir e dificultar como atualmente, a utilização esportiva de
armas de fogo, com regras simples para a aquisição e o transporte de armas e munições
para competições e facilitar a recarga de munições para pessoas físicas e jurídicas da
área.
14- Facilitar e incentivar a abertura de clubes de treinamento, de caça e de tiro.
Fundamentação
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Senhores
No dia 23 de outubro de 2005, depois de um intenso debate popular, dois terços
dos eleitores foram às urnas e rejeitaram a proibição da venda de armas de fogo e
munições em um referendo. -
O alicerce ideológico sobre o qual se construiu o Estatuto do Desarmamento, de
que as armas deveriam ser inacessíveis ao cidadão comum, revelou-se contrário ao
interesse público e social, mesmo assim, os cidadãos nunca tiveram o seu desejo
“respeitado”
Todos querem chegar a ser idosos e poderem ter tranquilidade com suas
famílias.
Todos tem o direito de viver em segurança tanto fora de casa tanto quanto
dentro das suas propriedades.
A redução no comércio de armas de fogo legais no País ao longo desta década de
desarmamento não somente foi incapaz de reduzir a criminalidade, mas claramente teve
o resultado inverso, uma vez que aumentou significativamente as ocorrências durante a
vigência da restrição às armas legais.
A teoria a favor do desarmamento não leva em consideração que armas
sempre existirão, de forma legal ou ilegal, mas sempre existirão.
Hoje o único penalizado é o cidadão honesto.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 19 de junho de 2017.
ZÁ
” Nereador Autor
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina

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