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materia nº 343/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 343 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaREQUERIMENTO N° 343/2017, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – O EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº10/2017, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÚMERO 81/2017, TENDO COMO FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO SERVIÇO DE CANOINHAS, QUE FOI SUSPENSO JUDICIALMENTE, FOI ELABORADO POR QUEM E QUEM FEZ O PROJETO BÁSICO? 2 – O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO Nº3705, REALIZADO PELA EMPRESA SICOL, O QUAL FOI ACOLHIDO PARCIALMENTE PELA COMISSÃO DE LICITAÇÕES QUE RECOMENDOU PELA ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, COM A INTENÇÃO DE TORNAR MAIS CLARO A REAL EXIGÊNCIA DOS SERVIÇOS DESEJADOS PELO MUNICÍPIO, AINDA, PEDIU A ALTERAÇÃO DOS ITENS 6.2.2.1 E 6.2.2.4, NO SENTIDO DE QUE SEJAM FEITAS EXIGÊNCIAS PERTINENTES AO OBJETO DA LICITAÇÃO, SUGERIU TAMBÉM, A EXCLUSÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ALÉM DE SUGERIR À VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NA FORMA DE CONSORCIO, E POR FIM, COM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS LUMINOTÉCNICOS, SUGERE A EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DO PROJETO BÁSICO NO EDITAL. BASEADO EM QUAL FUNDAMENTO O SENHOR ENTENDEU SER IMPROCEDENTE AS ALEGAÇÕES? DESTA FORMA NEGANDO PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO. 3 – BEM COMO, QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COM QUAL O SENHOR NEGOU AS ALEGAÇÕES PELA IMPUGNAÇÃO QUE FORAM PROTOCOLADAS PELA EMPRESA MGM CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS? MESMO QUE A COMISSÃO, MAIS UMA VEZ RECOMENDOU ALTERAÇÕES NOS ITENS 6.2.2.1 E 6.2.2.4 E A EXCLUSÃO DO ITEM 6.2.2.2? 4 – POR QUAL MOTIVO O SENHOR NÃO SE MANIFESTOU A CERCA DA RECOMENDAÇÃO EM QUE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUESTIONOU SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO? MESMO NESSE DOCUMENTO A PRÓPRIA COMISSÃO CONSIDEROU QUE: O EDITAL NÃO ALCANÇOU AMPLA CONCORRÊNCIA, FERIU PRINCÍPIOS BÁSICOS REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO, DESTA FORMA FAZENDO COM QUE A REFERIDA LICITAÇÃO FOSSE PREJUDICADA. 5 – SOLICITANDO AINDA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO INCLUSIVE COM A DECISÃO JUDICIAL.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-26 Arquivado — ARQUIVADO
2017-06-26 Rejeitado — REJEITADO EM PLENÁRIO
2017-06-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 343/2017
Excelentíssimo Senhor -
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto
Dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1 - O edital de concorrência pública nº10/2017, procedimento administrativo número
81/2017, tendo como finalidade a contratação de empresa de engenharia para execução de
serviços contínuos de manutenção, melhoria e ampliação do sistema de iluminação publica
do serviço de Canoinhas, que foi suspenso judicialmente, foi elaborado por quem e quem
fez o projeto básico?
2 —- O pedido de impugnação nº3705, realizado pela Empresa Sicol, o qual foi acolhido
parcialmente pela comissão de licitações que recomendou pela adequação do objeto da
licitação, com a intenção de tornar mais claro a real exigência dos serviços desejados pelo
município, ainda, pediu a alteração dos itens 6.2.2.1 e 6.2.2.4, no sentido de que sejam
feitas exigências pertinentes ao objeto da licitação, sugeriu também, a exclusão do
instrumento convocatório, além de sugerir à vedação da participação de empresas na
forma de consorcio, e por fim, com relação aos cálculos luminotécnicos, sugere a exclusão
e alteração do projeto básico no edital. Baseado em qual fundamento o Senhor entendeu
ser improcedente as alegações? Desta forma negando provimento à impugnação e
determinando o prosseguimento do processo licitatório.
3 — Bem como, qual a fundamentação legal e motivação do ato administrativo com qual o
Senhor negou as alegações pela impugnação que foram protocoladas pela Empresa MGM
Construções Elétricas? Mesmo que a comissão, mais uma vez recomendou alterações nos
itens 6.2.2.1 e 6.2.2.4 e a exclusão do item 6.2.2.2?
4 — Por qual motivo o Senhor não se manifestou a cerca da recomendação em que a
comissão de licitação questionou sobre o prosseguimento da licitação? Mesmo nesse
documento a própria comissão considerou que: o edital não alcançou ampla concorrência,
feriu princípios básicos referentes ao processo licitatório, desta forma fazendo com que a
referida licitação fosse prejudicada.
5 - Solicitando ainda que encaminhe a esta Casa cópia do processo licitatório inclusive com
a decisão judicial.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 27 de junho de 2017.
Paulinho Basílio —
Vereador.

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