texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 343/2017
Excelentíssimo Senhor -
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto
Dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1 - O edital de concorrência pública nº10/2017, procedimento administrativo número
81/2017, tendo como finalidade a contratação de empresa de engenharia para execução de
serviços contínuos de manutenção, melhoria e ampliação do sistema de iluminação publica
do serviço de Canoinhas, que foi suspenso judicialmente, foi elaborado por quem e quem
fez o projeto básico?
2 —- O pedido de impugnação nº3705, realizado pela Empresa Sicol, o qual foi acolhido
parcialmente pela comissão de licitações que recomendou pela adequação do objeto da
licitação, com a intenção de tornar mais claro a real exigência dos serviços desejados pelo
município, ainda, pediu a alteração dos itens 6.2.2.1 e 6.2.2.4, no sentido de que sejam
feitas exigências pertinentes ao objeto da licitação, sugeriu também, a exclusão do
instrumento convocatório, além de sugerir à vedação da participação de empresas na
forma de consorcio, e por fim, com relação aos cálculos luminotécnicos, sugere a exclusão
e alteração do projeto básico no edital. Baseado em qual fundamento o Senhor entendeu
ser improcedente as alegações? Desta forma negando provimento à impugnação e
determinando o prosseguimento do processo licitatório.
3 — Bem como, qual a fundamentação legal e motivação do ato administrativo com qual o
Senhor negou as alegações pela impugnação que foram protocoladas pela Empresa MGM
Construções Elétricas? Mesmo que a comissão, mais uma vez recomendou alterações nos
itens 6.2.2.1 e 6.2.2.4 e a exclusão do item 6.2.2.2?
4 — Por qual motivo o Senhor não se manifestou a cerca da recomendação em que a
comissão de licitação questionou sobre o prosseguimento da licitação? Mesmo nesse
documento a própria comissão considerou que: o edital não alcançou ampla concorrência,
feriu princípios básicos referentes ao processo licitatório, desta forma fazendo com que a
referida licitação fosse prejudicada.
5 - Solicitando ainda que encaminhe a esta Casa cópia do processo licitatório inclusive com
a decisão judicial.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 27 de junho de 2017.
Paulinho Basílio —
Vereador.
open original →