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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaPROJETO DE LEI QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA".
native_id6297

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-11 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.049 de 11/07/2017
2017-07-11 Sancionado — Ofício n.º 161/2017 Protocolo n.º 1971/2017
2017-07-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 94/2017 Protocolo n.º 4325/2017
2017-07-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-07-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Colocado em votação a pedido do C. Mário.
2017-07-04 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-07-04 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-07-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-29 Protocolado — Ofício nº 143/2017 Protocolo nº 1940/2017.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº (7 /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.116 — Realização da 21º FESMATE e I Expo Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............cciitsseeeeeeeeeeereceneenenas 100.000,00
Recursos 26410 - Transf. Conv. Estado — Outros (Manutenção)
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais), por conta de Convênio a ser firmado com o Estado de Santa Catarina.
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. —
Canoinhas/SC, 26 de junho de 2017. LO
| a +
crLBERTO DOS PASSOS
eitó
tro, CEP 89460 00€
0|
Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ
E-mail
e
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a
suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, através de recursos a serem firmados com o Governo do Estado de Santa
Catarina, para a realização da 21º edição da FESMATE e da I Expo Canoinhas, nos
dias 08, 09, 10, 11 e 12 de setembro de 2017.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 26 de junho de 2017.
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeit
Prefeitura de Canoinhas |
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ —

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