Câmara de Vereadores de Canoinhas
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PROJETO DE LEI n.º 41/2017
INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM APRENDIZ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS.
. O Povo do Município de Canoinhas, por meio de seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração direta,
autárquica e Fundacional de Canoinhas, do Programa “Jovem Aprendiz”, executado
diretamente pelo município em parceria com entidades sem fins lucrativos, que
atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 2º - Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e
quatro) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Parágrafo Único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social
e em horários e locais que permitam a frequência à escola.
Art. 3º - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o
empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de
aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento Físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a
executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa Formação.
Art. 4º - Entende-se por formação técnico profissional metódica, para efeitos
do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente
de trabalho.
Parágrafo Único. A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á
por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e
responsabilidade de entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a
assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Art. 5º - O Programa Jovem Aprendiz de Canoinhas tem por objetivos:
| - Proporcionar aos aprendizes inscritos Formação técnico profissional, que
possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;
H— Ofertar aos aprendizes condições Favoráveis Para exercer a aprendizagem
profissional e formação pessoal;
Il — Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema
educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV - Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
a My - Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da
cidadania.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada
entidade.
Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do
“Programa Jovem Aprendiz”, com a finalidade de preparar, encaminhar e
acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos
profissionalizantes.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste
artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de
contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT.
Art. 8º - O Programa de que trata esta lei será direcionado a adolescentes e
jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de
famílias de baixa renda, que estejam cursando a educação básica e atendam as
seguintes condições:
| -ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública
municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial); .
Il -não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de
serviço formal;
Hl- comprovar ser residente no Município.
Parágrafo 1º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
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Parágrafo 2º. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é
assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 9º — Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes
condições:
|- sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
Il - que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho
proibido por lei;
Il — tenha(m) filho(s);
Iv — pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
V- tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços
à Comunidade, ou outras medidas sócio educativas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
Art. 10º - São atribuições gerais do Município de Canoinhas:
| - Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do
adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis)
horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana;
|| “Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores,
assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo, e outros;
|Il — Remunerar outros profissionais necessários ao desenvolvimento do
programa;
Iv - Fornecer alimentação e transporte para os aprendizes, quando
necessário;
V- Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos
adolescentes;
VI- Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes;
Art. 11º — Compete às entidades sem fins lucrativos:
| - Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em
suas atividades laborais;
Il - Repassar aos adolescentes sua remuneração;
III - Proceder anotações na carteira profissional do adolescente e anotar a
sua inserção no programa de trabalho educativo “Jovem Aprendiz”;
IV — Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de
frequência e aproveitamento emitida pela Escola;
V- Substituir o adolescente quando solicitado pelo município.
Art. 12º — A duração do trabalho do jovem aprendiz não excederá 6 (seis)
horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
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Art. 13º — O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou
quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente,
nas seguintes hipóteses:
|- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
Il - falta disciplinar grave;
HI — ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV—a pedido do menor aprendiz.
Art. 14º — As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as
férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele
definido no programa de aprendizagem.
Art. 15º — O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes
adolescentes.
Art. 16º — Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a
implementação do Programa “Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão
por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se
necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser
aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 17 —0O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos
complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito
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Vereador-Paulinho Basílio
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei é de grande importância para o município de Canoinhas
visando contribuir com o desenvolvimento escolar, familiar, social e de inserção
dos adolescentes no mercado de trabalho.
O Programa “Jovem Aprendiz” abre espaço para a preparação pré
profissional, a qual deve incluir uma instrução geral e prática apropriada à idade
dos menores, para continuar e completar a educação recebida anteriormente; dar
uma ideia do trabalho prático e desenvolver o gosto por ele e o interesse pela
formação; revelar interesse, habilidades profissionais e favorecer a aptidão
profissional ulterior. A formação profissional é o gênero e a aprendizagem, sua
espécie.
Através da aprovação do presente projeto o município estará garantindo
aos adolescentes uma oportunidade de ingresso ao primeiro emprego e também
contribuir com o aumento de renda das suas famílias trazendo grandes benefícios
para o convívio social na sociedade local.
Portanto, além da oportunidade de emprego, tem como objetivo a
formação desses menores, para continuarem no mercado de trabalho.
Contudo, o Município de Canoinhas tem que valorizar seus jovens e
adolescentes dando oportunidade a eles, pois eles são o futuro do nosso
município.
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Vereador Paulinho Basílio
Vereador Autor
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