Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ..:../2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO
DE CARVALHO” para a empresa CANAL 10 COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ nº 80.547.573,0001-79, para a realização do Futebol das Estrelas.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao
espaço físico externo e as dependências do bar do referido estádio municipal para
realização do evento. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte
organizadora na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a
população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início a partir do dia
13/08/2017 às 07h00min, com o recebimento das dependências o Estádio Municipal,
mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e acompanhada por uma pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término o dia 13/08/2017 às
20h00min, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o
estado em que se encontram es dependências do Estádio, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as juais deverão ser recebidas no estado em que foram
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa CANAL 10 COMUNICAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO LTDA:
I - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
II - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Estádio;
III - Solicitação de vistoria dos Bombeiros
IV - Quitação das guias re acionadas às autorizações que se fizerem necessárias
a realização do evento, dev:ndo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data orevista para realização do evento, devendo o
Permissionário assumir total qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
V - Implantar as suas exp :nsas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido
pelo Corpo de Bombeiros;
Prefeitura de Canoi
- NOSSA MISSÃO É CUIDAR
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CANONHAS
VI - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu.
VII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Serão de inteira responsabilidade da empresa CANAL 10
COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do estádio durante o período da Permissão, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do
evento.
Art. 5º - Poderá a referida empresa, promover a exploração de venda de bebidas
nas dependências do Estádio no dia da realização do evento.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Estádio, a pichação, inscrição a tinta
e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de junho de 2017.
“Prefeitura de Can
SSA MISSÃO É CUIDAR:
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO pela empresa CANAL 10
COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, que promoverá o evento Futebol das
Estrelas, no dia 13 de agosto de 2017.
O evento trará positivas projeções e prospecções aos empresários envolvidos,
apoiadores, parceiros e geração de renda e divisas à cidade e região. Cabe ressaltar
que parte da renda da bilheteria será revertida para instituições carentes da cidade.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação
da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 26 de junho de 2017.
Prefeitura de Canoi
NOSSA MISSÃO É CUIDAR