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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
. FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI.:./2017
“REVOGA LEI Nº 5.753, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu,
GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.753, de 17 de
dezembro de 2015, que autoriza o poder executivo a ceder
imóvel a Associação de Diabéticos de Canoinhas e Região -
ADIC.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017.
)
Prefeitura de Canoi
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE) Ê
Prefeitura de Canoinhas
SECSETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cepartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Lei nº 5.753 deve ser revogada, visto que a Associação
dos Diabéticos de Canoinhas e Região — ADIC não chegou a
se instalar no imóvel cedido, na Rua Frei Menandro Kamps.
Em março de 2017 foi iniciado processo administrativo para
averiguação do regular funcionamento da entidade, no local.
Membros do Conselho Municipal de Assistência Social
estiveram no local e concluíram que o imóvel se encontrava
em estado de abandono, além de buscarem informações
sobre a atividade da ADIC, concluindo que a Associação se
encontra inativa e sem associados e sugeriram a reintegração
de posse do imóvel.
Com base nestas informações, o Município notificou a
Associação em 10 de Maio de 2017, sendo que o AR voltou,
visto que a sede da Associação encontra-se desativada.
Então foi realizada a intimação, via diário oficial dos
Municípios, sendo publicado na edição 2254, em anexo.
Assim legal e devida a revogação da lei que cedeu o uso
do imóvel para ADIC, visto que o espaço deve ser usado para
outras atividades da rede de atendimento social do Município,
evitando assim o pagamento de aluguel e trazendo economia
para os cofres públicos.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017.
Prefeitura de Canoi
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