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materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 103/2017 QUE "CRIA 01 (UMA) VAGA PARA CUIDADOR DE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id6307

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6078 de 30/08/2017
2017-09-06 Sancionado — Ofício n.º 209/2017 Protocolo n.º 2077/2017
2017-08-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 139/2017 Protocolo n.º 5165/2017
2017-08-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-08-22 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-08-14 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-14 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-10 Protocolado — Projeto substitutivo protocolado. Ofício nº 103/2017 Protocolo 2032.
2017-08-09 Consulta Externa — Solicitado Substitutivo Ofício nº 125/2017 Protocolo nº 4880
2017-07-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-30 Protocolado — Ofício n.º 146/2017 Protocolo n.º 1946/2017

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI.:./2017
“CRIA 01 (UMA) VAGA PARA CUIDADOR DE IDOSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu,
GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado a criação de 01 (uma) vaga de
cuidador de idoso, na Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017.
refeitura de Canoinhas.
SSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Política de Assistência Social é responsável pelo
atendimento socioassistencial nos parâmetros do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, vigente em todo país
desde 2004. Em 2005, com a aprovação da Política Nacional
de Assistência Social - PNAS e da Norma Operacional Básica
— NOB/SUAS buscou-se organizar e regulamentar as ações
socioassistenciais de forma única. Em 2006, foi aprovada a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos —- NOB-
RH/SUAS elaborada como “um primeiro esforço nesta área
objetivando delinear os principais pontos da gestão pública
do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação
entre gestores e trabalhadores...” (BRASIL, pg.09, 2006). A
NOB/SUAS foi alterada por meio da Resolução nº 33 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS em 12 de
dezembro de 2012.
O SUAS foi instituído por alteração da Lei Orgânica de
Assistência Social — LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993) a partir da aprovação da Lei nº 12.435 de 06 de julho
de 2011 o qual reordena a oferta dos serviços, preconiza o
atendimento aos usuários da Assistência Social nos
municípios que deverão ser traduzidas em estratégias de
ação, focalizando a família como núcleo alvo das ações.
O SUAS caracteriza-se pelo reordenamento da política
de assistência social nos municípios, na promoção efetiva de
suas ações, organizada por níveis de complexidade do
atendimento, sendo dividida em Proteção Social Básica
(responsável pela prevenção de risco pessoal e social,
buscando a potencialização das famílias) e Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade (responsável pela
proteção das famílias em situação de risco pessoa e social).
Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade o
Município é responsável “pelo acolhimento em diferentes
tipos de equipamentos, destinados a famílias e /ou indivíduos
refeitura de Canoih
IOSSA MISSÃO É CUIDAR DE:
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
com vínculos “familiares rompidos ou fragilizados a fim de
garantir proteção integral.” (BRASIL, pg.31, 2009)
Justifica-se a criação da vaga devido ao número elevado
de atestados das cuidadoras, os graus de dependência dos
idosos acolhidos, necessidade de permanência em cada
plantão de duas cuidadoras, tendo em vista as necessidades
individuais dos acolhidos, proporcionar qualificação nos
atendimentos realizados e prevenir situações de risco dos
trabalhadores e acolhidos.
Canoinhas/SC, 30 de jurího de
Prefeitura de Canoir
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE

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