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materia nº 104/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 104/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
native_id6308

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-07 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.048 de 05/07/2017
2017-07-07 Sancionado — Ofício n.º 156/2017 protocolo n.º 1961/2017
2017-07-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 91/2017 Protocolo n.º 4233/2017
2017-07-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-07-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Colocado em votação a pedido do C. Mário.
2017-07-03 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-07-03 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-07-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-30 Protocolado — Ofício nº 145/2017 Protocolo nº 1945/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI :*.../2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURC VERDE” a empresa SC RACING, inscrita no CNPJ
10.234.013/0001-89, para promover o evento Transcatarina.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao
espaço físico interno e externo do referido parque municipal para realização do evento.
Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação
de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei será nos dias 13 e 14 de julho de
2017, com horário a ser definido, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por
uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, após o término deverá ocorrer
uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais
deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa SC RACING, realizar o pagamento da
contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, referente ao uso do
espaço público, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além, do pagamento
prévio dos tributos referentes à prestação de serviços e comércio ambulante, sendo,
ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias reiacionadas às autorizações que se fizerem necessárias
à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
Permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido
pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X — A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Parágrafo segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deveram ser
quitadas previamente ao evento, as quais deveram ser retiradas junto ao Setor
Tributário do Município de Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa SC RACING, a segurança
das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da
Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação
judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Poderá a empresa SC RACING, promover a exploração de venda de
bebidas nas dependências do Parque no dia da realização do evento referido nesta Lei.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta
e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO
VERDE" pela empresa SC RACING, que promoverá nos dias 13 e 14 de julho de
2017, o evento Transcatarina.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos
Bens Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente
poderá ser feita a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse
público exige.
Considerando que, ante o entendimento do interessado, o espaço físico do
parque é adequado para sediar o referido evento.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017.

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