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PODER LEGISLATIVO Camara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº. “4 12017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4.370, DE 16/12/2008”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º. da Lei 4.370, de 16/12/2008, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º. Os proprietários e/ou condutores de veículos ou assemelhados estacionados em
desacordo com esta lei e decreto regulamentador, que tenham sido notificados através de
“Aviso de Irregularidade”, poderão dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, proceder E]
regularização perante 0 operador do sistema, mediante o pagamento de preço público,
em valor correspondente a 10 (dez) horas de estacionamento, durante o horário de
funcionamento do estacionamento rotativo.
Parágrafo primeiro: Para efeitos do caput do artigo 7º, o prazo para regularização,
contar-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente da emissão do aviso de
irregularidade pelas monitoras do rotativo, não sendo considerados como dias úteis para
efeitos de prazo, sábados, domingos e feriados.
Parágrafo segundo: Aos que pagarem estacionamento por 1 (uma) hora, será concedida
uma tolerância de 10 (dez) minutos ao final daquela utilização, não sendo cumulativa.
Parágrafo terceiro. Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, sem a devida regularização,
será o “Aviso de Irregularidade” encaminhado a Autoridade de Trânsito, para conversão
em notificação e multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), em
seu Art. 181, inciso “XVI, estando ainda o infrator sujeito às demais penalidades e
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(47) 3622-3804
medidas administrativas nele previstas”.
Art. 2º. Esta Lei revoga as disposições em contrário, entrando em vigor no prazo de 10
(dez) dias após a sua publicação.
Canoinhas, 28 de junho de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito
WILMAR SUDOSKI
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
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