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materia nº 105/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 105/2017 QEU " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.370, DE 16/12/2008."
native_id6309

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.067 de 08/08/2017
2017-10-25 Sancionado — Ofício n.º 184/2017 Protocolo n.º 2167/2017
2017-07-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 111/2017 Protocolo n.º 4481/2017
2017-07-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação. Colocado em votação a pedido do Coronel Mário.
2017-07-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-07-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-07-10 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-07-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-06-30 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO Camara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº. “4 12017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4.370, DE 16/12/2008”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º. da Lei 4.370, de 16/12/2008, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º. Os proprietários e/ou condutores de veículos ou assemelhados estacionados em
desacordo com esta lei e decreto regulamentador, que tenham sido notificados através de
“Aviso de Irregularidade”, poderão dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, proceder E]
regularização perante 0 operador do sistema, mediante o pagamento de preço público,
em valor correspondente a 10 (dez) horas de estacionamento, durante o horário de
funcionamento do estacionamento rotativo.
Parágrafo primeiro: Para efeitos do caput do artigo 7º, o prazo para regularização,
contar-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente da emissão do aviso de
irregularidade pelas monitoras do rotativo, não sendo considerados como dias úteis para
efeitos de prazo, sábados, domingos e feriados.
Parágrafo segundo: Aos que pagarem estacionamento por 1 (uma) hora, será concedida
uma tolerância de 10 (dez) minutos ao final daquela utilização, não sendo cumulativa.
Parágrafo terceiro. Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, sem a devida regularização,
será o “Aviso de Irregularidade” encaminhado a Autoridade de Trânsito, para conversão
em notificação e multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), em
seu Art. 181, inciso “XVI, estando ainda o infrator sujeito às demais penalidades e
PODER LEGISLATIVO Camara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
(47) 3622-3804
medidas administrativas nele previstas”.
Art. 2º. Esta Lei revoga as disposições em contrário, entrando em vigor no prazo de 10
(dez) dias após a sua publicação.
Canoinhas, 28 de junho de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito
WILMAR SUDOSKI
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas

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