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Prefeitura de Canoinhas
AO
e Decretos
PROJETO DE LEI ..:.:/2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A SEDIAR O CAMPEONATO
BRASILEIRO CLUBES SÊNIOR BOLÃO 23 FEMININO, CUSTEAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a sediar o “Campeonato Brasileiro
Clubes Sénior Bolão 23 Feminino”, que será realizado no período de 06 a 09 de julho
de 2017, os atletas do Bolão 23 feminino da FMEL.
Parágrafo Único: A delegação será chefiada pelo servidor Jocimar Jubanski.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Fundação Municipal
de Esportes e Lazer a custear as despesas relativas à hospedagem da arbitragem,
alimentação e emergenciais, cujo valor máximo é de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro: Fica autorizado ao Servidor Jocimar Jubaski, a realização de
repasse à título de adiantamento, visando atender à realização de despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, até o limite de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas da Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas,
Atividade 2.032 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes - Recursos
Ordinários - Elemento de Despesa 3.3.90.00.00.00.00.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contráfio.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017.
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GILBERTO DOS PAÉSOS
Prefeito
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura
oinhas
NISTRAÇ
Depar Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município de Canoinhas
a sediar e custear as despesas relacionadas ao evento “Campeonato Brasileiro Clubes
Sênior Bolão 23”.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpmc.sc.gov.br
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