br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaPROJETO Nº 107/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6311

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº6.107 de 25/10/2017
2017-10-27 Publicação — Publicado no DOM/SC no dia 27/10/2017 nas páginas 185 e 186.
2017-10-25 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2017-10-18 Enviado ao Executivo para Promulgação — Encaminhado ao Executivo Ofício nº 173/2017 Protocolo nº 6138/2017
2017-10-16 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única por 6 votos
2017-10-16 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2017-10-09 Apresentado no Plenario — Leitura do veto em plenário.
2017-10-03 Vetado — Ofício n° 336/2017 Protocolo n°2125/2017.
2017-09-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 152/2017 Protocolo n.º 5539/2017
2017-09-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-09-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-08-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-07-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-07-03 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEIN.º 10t /2017
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET. DE T ODAS AS
LICITAÇÕES REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE
CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O poder Executivo do Município de Canoinhas, promoverá a transmissão ao
vivo via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º. Para fins no disposto no artigo 1º, o Poder Executivo deverá adquirir os
equipamentos e os softwares que se fizerem necessário à implantação da transmissão, bem
como contratar a prestação de serviços técnicos especializados.
Art. 3º. O Poder Executivo disporá do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da publicação desta Lei, para adequação das providências necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 4º. A qualidade do áudio e vídeo deverá ser em alta definição e o conteúdo
disponibilizado com acesso livre, não podendo haver exigência de cadastramento de usuários ou
utilização de senhas para o acesso da comunidade.
Parágrafo único. Manterá o município um link para acesso em seu Portal, para
transmissões ao vivo, bem como, informações sobre horários, datas e conteúdo do processo
licitatório.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas ou suplementares se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas (SC), 03 de julho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
AMILA LIMA
VEREADORA AUTORA
PODER LEGISLATIVO
s
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc. leg.br (47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA
É importante destacar que em várias outras cidades tramitam projetos de
lei com a mesma finalidade: dar maior transparência ao processo licitatório
através de divulgação e publicação dos atos por meio de sistema on-line, gerando
maior eficiência ao Poder Publico e respeitando as leis já existentes no nosso
ordenamento jurídico e, tornando mais fácil o acesso a dados e informações
relacionadas ao governo. que antes eram acessíveis a uma menor parcela da
população. Com a proliferação dos meios de comunicação. a sociedade passou a
deter mais ferramentas para efetuar o controle da administração pública, fazendo
que a sociedade acompanhe as licitações e seleções das propostas mais
vantajosas ao interesse público. A demais o presente projeto visa ainda garantir a
observância do princípio constitucional conforme Lei Federal nº 8666/93 (Lei de
Licitações).

open original →