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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEIN.º 10t /2017
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET. DE T ODAS AS
LICITAÇÕES REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE
CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O poder Executivo do Município de Canoinhas, promoverá a transmissão ao
vivo via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º. Para fins no disposto no artigo 1º, o Poder Executivo deverá adquirir os
equipamentos e os softwares que se fizerem necessário à implantação da transmissão, bem
como contratar a prestação de serviços técnicos especializados.
Art. 3º. O Poder Executivo disporá do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da publicação desta Lei, para adequação das providências necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 4º. A qualidade do áudio e vídeo deverá ser em alta definição e o conteúdo
disponibilizado com acesso livre, não podendo haver exigência de cadastramento de usuários ou
utilização de senhas para o acesso da comunidade.
Parágrafo único. Manterá o município um link para acesso em seu Portal, para
transmissões ao vivo, bem como, informações sobre horários, datas e conteúdo do processo
licitatório.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas ou suplementares se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas (SC), 03 de julho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
AMILA LIMA
VEREADORA AUTORA
PODER LEGISLATIVO
s
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc. leg.br (47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA
É importante destacar que em várias outras cidades tramitam projetos de
lei com a mesma finalidade: dar maior transparência ao processo licitatório
através de divulgação e publicação dos atos por meio de sistema on-line, gerando
maior eficiência ao Poder Publico e respeitando as leis já existentes no nosso
ordenamento jurídico e, tornando mais fácil o acesso a dados e informações
relacionadas ao governo. que antes eram acessíveis a uma menor parcela da
população. Com a proliferação dos meios de comunicação. a sociedade passou a
deter mais ferramentas para efetuar o controle da administração pública, fazendo
que a sociedade acompanhe as licitações e seleções das propostas mais
vantajosas ao interesse público. A demais o presente projeto visa ainda garantir a
observância do princípio constitucional conforme Lei Federal nº 8666/93 (Lei de
Licitações).
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