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NÚMERO
PROJETO DE LEI.£./2017
“REVOGA LEI Nº 5.998/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.998, de 31 de março de 2017,
que autoriza o poder executivo a realizar a baixa na restrição constante
na matrícula do imóvel registrado sob o nº 4.993, no Cartório de
Registro de Imóveis desta comarca, pertencente à Indústria Ervateira
Ewaldo Ziperer LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de julho de 2017.
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de Lei é enviado a esta Egrégia Câmara, com o
intuito de observar a orientação emitida pelo Ministério Público do
Estado de Santa Catarina, o qual orienta os municípios no sentido de
que o imóvel doado/cedido à empresas, para incrementar o
desenvolvimento econômico, deve observar a finalidade para a qual teve
a sua destinação inicial.
Nesse sentido, a orientação visa atender o Princípio do Interesse
Público, ou seja, tendo sido o imóvel destinado a fins industriais,
segundo o MPSC, a restrição deve permanecer, motivo pelo qual,
solicita-se a revogação da Lei nº 5.997/2017.
Canoinhas/SC, 03 de julho de 2017.
GILBERTO/DO
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